09
Nov
17
DESPACHO DO GOVERNADOR, DE
8-11-2017
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, de 9/11/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 31/2017
Altera as Leis
Complementares nº 724, de 15 de julho de 1993, que dispõe sobre os
vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dá
providências correlatas, e nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno
Legislativo, de 9/11/2017
Secretaria da Fazenda cassa
a inscrição estadual da Refinaria de
Manguinhos
A
Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual da Refinaria de
Petróleos de Manguinhos
S/A por inadimplência fraudulenta. A medida foi publicada na edição desta
quarta-feira (8/11) do Diário Oficial do Estado. O processo administrativo
de cassação da refinaria foi instaurado pela Secretaria da Fazenda em
setembro de 2016. Com sede no Rio de Janeiro, a refinaria de Manguinhos
figura entre os contribuintes com os maiores débitos de ICMS no Estado de
São Paulo – cerca de R$ 1,9 bilhão. Clique
aqui
Fonte: site da SEFAZ, de
8/11/2017
Aumento da contribuição
previdenciária terá ‘efeito
cascata’
Se aprovada pelo
Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) 805, que eleva a contribuição
previdenciária do funcionalismo federal de 11% para 14%, puxará em efeito
cascata o aumento do tributo no mesmo patamar para todos os servidores de
Estados e municípios. Isso ocorrerá porque o artigo 149 da Constituição
Federal prevê que a alíquota previdenciária cobrada dos servidores da
União é piso para o funcionalismo estadual e municipal – ou seja,
funcionários públicos de Estados e municípios não podem ter contribuição
menor que a dos funcionários federais. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo,
de 9/11/2017
Receita monta operação para
taxar 'penduricalhos' de
juízes
A Receita Federal mira
o Poder Judiciário e prepara uma operação para cobrar Imposto de Renda de
magistrados que receberam indevidamente benefícios como o auxílio-moradia.
Popularmente chamados de "penduricalhos", esses benefícios são isentos de
imposto. Os magistrados que estiverem recebendo a ajuda sem a devida
justificativa, no entanto, serão autuados. A Receita vai avaliar
particularmente o uso do auxílio-moradia. Para os auditores, o que está em
jogo é a sua finalidade. Pelas regras tributárias, se o contribuinte não
gasta esse valor pagando aluguel, o benefício virou salário —e o fisco
cobrará Imposto de Renda e multa sobre ele. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo,
9/11/2017
Pessoal fica com 90% do
gasto de todo o
Judiciário
Os gastos com pessoal
representam quase 90% de todas as despesas do Judiciário e totalizaram R$
75,9 bilhões no ano passado, segundo o relatório "Justiça em Números
2016", do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). No período, o gasto médio
mensal por magistrado foi de R$ 47,7 mil. Segundo o CNJ e os tribunais
estaduais, o valor acima do teto se explica pelo pagamento de despesas de
"caráter indenizatório", como diárias, passagens e auxílio-moradia. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo,
9/11/2017
Direito à conversão de
licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco
anos
A direito à conversão
de licença-prêmio em dinheiro prescreve em cinco anos, contados da data do
ato ou fato que gerou o direito. Esse foi o entendimento aplicado pela
Justiça Federal em Sergipe ao negar o pedido de uma aposentada do
Ministério da Saúde. A autora alegou que deveria receber em pecúnia os
nove meses de salário relativos à licença-prêmio por assiduidade a qual
afirmava não ter usufruído quando estava em atividade. O benefício,
segundo ela, também não foi utilizado para contagem em dobro do tempo
correspondente para fins de aposentadoria. O valor total cobrado foi de
cerca de R$ 30 mil. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
8/11/2017
Comunicado do Conselho da
PGE
PAUTA DA 20ª SESSÃO
ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018
DATA DA REALIZAÇÃO:
10-11-2017
HORÁRIO 10h
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, seção PGE, de 9/11/2017
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, seção PGE, de 9/11/2017
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