Corregedor apresenta ações para controle de salário de juízes

Diferentes nomenclaturas e programas de processamento de folhas de pagamento dificultam transparência na divulgação da remuneração dos juízes brasileiros. Essa foi a avaliação feita pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, durante audiência pública realizada pela Comissão Especial sobre Teto Remuneratório da Câmara dos Deputados, que analisa o Projeto de Lei 6726/16.vAo fazer considerações sobre o tema, o corregedor destacou as ações que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem tomado para aperfeiçoar os mecanismos de controle sobre a remuneração dos magistrados do País. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 25/10/2017

OAB atuará no Congresso e no STF por advocacia nos tribunais administrativos tributários

O Conselho Pleno da OAB aprovou nesta terça-feira (24) que a entidade atue no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal pela obrigatoriedade da presença de advogados e advogadas perante os Tribunais Administrativos Tributários nos âmbitos federal, como o Carf, estadual e municipal. A defesa do contribuinte passaria a ser atividade privativa da classe. Para a atuação no Congresso Nacional será feita uma proposta de alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) a ser apresentada aos parlamentares. No âmbito do STF, a entidade proporá a alteração da Súmula Vinculante n. 5, que trata do assunto. Clique aqui 

Fonte: site da OAB Federal, de 25/10/2017

TJ-RJ julgará ICMS sobre TUSD e TUST como repetitivo

Mais de três mil ações que tramitam no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e tratam da inclusão no cálculo do ICMS do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) estão suspensas. A Seção Cível Comum do tribunal entendeu que a questão deve ser analisada por meio do incidente de resolução de demandas repetitivas para ser uniformizada. Somente após a decisão geral do tema as demandas terão andamento. O litígio impacta as empresas que negociam energia elétrica no mercado livre e os Estados, que calculam perdas bilionárias na arrecadação. A TUSD e a TUST integram o preço praticado nos contratos negociados no mercado livre. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 25/10/2017

Supremo muda feriado do Judiciário de sábado para sexta

Com direito a 60 dias de férias e cinco feriados a mais do que os fixados em lei, o Supremo criou mais um descanso prolongado neste ano para ministros e servidores. Sob o comando da ministra Cármen Lúcia, a Corte transferiu o Dia do Servidor Público, que cai no sábado, 28, quando não há expediente, para uma sexta-feira, 3, dia normal de trabalho. Com a medida, salvou o feriado, que seria perdido, e ainda esticou a semana de Finados. Dia 1.º de novembro, quarta-feira, já não trabalham por ser feriado do Judiciário; dia 2, quinta-feira, é Finados e dia 3 (sexta), que não seria feriado, agora é. O STJ copiou a decisão do Supremo e também transferiu o Dia do Servidor Público de sábado para sexta. A diretoria-geral do Supremo justifica que apenas seguiu uma praxe adotada pela Corte e que a medida visa agradar aos servidores. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 25/10/2017