TJ-RJ suspende processos que questionam incidência de ICMS nas tarifas de energia 

A Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro admitiu, na tarde desta quinta-feira (19/10), incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar entendimento sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) — que se referem ao uso da rede básica de energia elétrica — na base de cálculo do ICMS. Com isso, todos os milhares de processos sobre o tema no Rio, individuais ou coletivos, em primeira ou segunda instância, ficarão suspensos até que o TJ-RJ decida a questão, conforme estabelece o artigo 982, I, do novo Código de Processo Civil. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 19/10/2017

Nomeação tardia de professora aprovada em concurso não gera indenização 

É jurisprudência consolidada que o Estado não deve pagar indenização por danos materiais a aprovado em concurso que espera até o fim de processo judicial para assumir. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o município de Pindamonhangaba (SP) de indenizar uma professora que foi aprovada em concurso público para outro cargo de professor na Secretaria de Educação local, mas só foi nomeada mais tarde por decisão judicial. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 19/10/2017

Pesquisa indica uso de ações coletivas para defesa de direitos individuais

No Brasil, as ações coletivas são usadas estrategicamente para a defesa de direitos individuais homogêneos ou mesmo só de direitos individuais. Essa é uma das conclusões de estudo desenvolvido pela Sociedade Brasileira de Direito Público que investigou como se dá a formação, o julgamento e a execução de ações coletivas no país. O levantamento, que integra a 2ª edição da Série Justiça Pesquisa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi feito em 14 tribunais de diferentes estados, regiões, ramos de Justiça e portes. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 19/10/2017

Ministra Laurita Vaz destaca importância do controle interno no atual cenário da administração pública 

Ao participar na manhã desta quinta-feira (19) da abertura do IX Fórum Brasileiro da Atividade de Auditoria Interna Governamental, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, destacou a importância da atividade de controle interno na gestão de instituições, num contexto desafiador como a realidade do setor público na atualidade. “Os desafios de administrar num contexto de grandes demandas sociais, de baixa credibilidade das instituições e de forte restrição orçamentária exigem dos gestores um esforço muito grande de coordenação das diversas estruturas e recursos dos órgãos para garantir não só a eficácia, mas a eficiência dos processos de trabalho e o cumprimento dos objetivos e missões institucionais”, afirmou a ministra. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 19/10/2017

'Sinto tensão com o Ministério do Trabalho', diz secretária da Cidadania 

Prestes a sair do cargo rumo à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), a secretária nacional de Cidadania da gestão Michel Temer, Flávia Piovesan, se viu no dever de criticar o governo nesta semana por causa das mudanças nas regras para inspeção do trabalho escravo. Para ela, a autonomia foi uma das marcas de sua passagem pelo governo. "Às vezes com preço, às vezes com uma censura posterior." Piovesan diz que enfrentou pressões internas, principalmente do Ministério do Trabalho. Cobrava providências do órgão contra o problema não só como secretária, mas também como presidente da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Foi como representante do conselho que, em nota divulgada na segunda-feira (16), ela pediu a revogação da medida. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, 20/10/2017

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/10/2017