09
Out
17

"Melhor estratégia para execuções fiscais é tirá-las do Judiciário o máximo possível"

A cada 100 processos de execução fiscal que chegam ao Judiciário, apenas oito são encerrados em até um ano. E o maior entrave para as cobranças do Estado está na própria Justiça, que suspende as execuções sem exigir qualquer garantia. Assim, o devedor de tributos tem tempo de dilapidar seu patrimônio para não entregar nada.Essa é a conclusão dos procuradores Carlos Mourão e Fabrizio Pieroni, respectivamente, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e diretor financeiro da Associação dos Procuradores do estado de São Paulo. Ambos lamentam o fato de as cobranças se mostrarem infrutíferas para a arrecadação. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/10/2017

     

Conselho deliberativo discute atuação da Anape durante o segundo semestre

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) realizou, nesta terça-feira (3), mais uma reunião do seu Conselho Deliberativo. Durante o encontro, realizado na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), informações relativas à atuação da Anape foram repassadas aos representantes das demais entidades. Além do presidente da associação, Telmo Filho, também participaram da reunião a presidente do Conselho Deliberativo, Sanny Japiassu, os 1º e 2º vice-presidentes da Anape, Bruno Hazan e Carlos Rorhmann, o secretário-geral da associação, Sérgio Oliva Reis, e presidentes e delegados das associações de procuradores estaduais. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 5/10/2017

 
     

Associações questionam no STF restrição ao exercício da advocacia por servidores do Judiciário

 A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ajuizaram no STF a ADIn 5.785, com pedido de liminar, questionando dispositivo do Estatuto da Advocacia e da OAB que restringe o exercício da advocacia a ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro. As entidades alegam que o art. 28, inciso IV é contrário aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade, além de violar o livre exercício da profissão. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 8/10/2017

     

Refis de Estados tem perdão de até 100% 

Em meio à crise financeira que atinge os governos regionais, pelo menos 14 Estados e 16 capitais deram descontos a contribuintes devedores por meio de programas de parcelamentos de dívidas (Refis) em 2017, segundo levantamento do ‘Estadão/Broadcast’. A praxe é oferecer condições mais generosas do que a União negociou com parlamentares ao longo da última semana para devedores do governo federal. Em mais da metade dos casos, há o abatimento de 100% de multas ou juros (ou ambos) para pagamentos à vista. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/10/2017

 
     

Reestruturação da Sabesp deverá ser levada à Justiça por setor de limpeza 

Associações de empresas de limpeza urbana e resíduos sólidos estudam entrar com uma ação contra a reestruturação societária da Sabesp, aprovada em setembro. O temor é que a companhia paulista passe a oferecer novos serviços —como coleta ou operação de aterros—, e aproveite sua capilaridade entre os municípios para ter uma concorrência desleal. "Possivelmente seria uma ADI [Ação Direta de Inconstitucionalidade] ou uma ação junto ao Cade, órgão que regula a concorrência", afirma Wladimir Ribeiro, sócio do Manesco Advogados, que representa as entidades. A nova lei permite a criação de uma holding controladora da empresa, o que deverá atrair investimentos privados, e abre a possibilidade de atuação em outras atividades. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Mercado Aberto, 9/10/2017

 
     

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 18ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 06-10-2017 

Processo: 18575-88018/2017

Interessado: Conselho da PGE

Assunto: Concurso de Promoção relativo às condições existentes em 31-12-2016 – Recurso Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/10/2017

 
     
 
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