Confira atuação da Anape no Congresso Nacional

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) tem desempenhado importante trabalho institucional em defesa das prerrogativas da carreira. Em 30 e 31 de agosto, integrantes da diretoria tiveram reuniões com parlamentares sobre o PL 6726/16, projeto que define quais pagamentos serão submetidos ao teto do funcionalismo público brasileiro. Os representantes da Anape foram recebidos pelos deputados federais Gabriel Guimarães (PT-MG); Reginaldo Lopes (PT-MG); Pepe Vargas (PT-RS); Marcos Rogério (DEM-RO); Joaquim Passarinho (PSD-PA); Givaldo Carimbão (PHS-AL); Reginaldo Lopes (PT-MG); Tereza Cristina (PSB-MS) e Efraim Filho (DEM-PB) e pelo senador Benedito de Lira (PP-AL). Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 5/9/2017

Juizado Especial da Fazenda Pública recebe peticionamento pela internet 

Desde segunda-feira (4), os cidadãos que possuem certificado digital podem entrar com pedido no Juizado Especial da Fazenda Pública diretamente pela internet. Isso porque o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou ao cidadão o peticionamento eletrônico para o Jefaz. O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para processar ações que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos, que sejam contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas e também não necessita de representação de advogado. Normalmente, o pedido é protocolado diretamente no fórum. Com a novidade, passou a ser viável dar entrada no processo pela internet. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 5/9/2017

Estado deve pagar IPVA de carro que apreendeu de forma errada, fixa TRF-4 

Caso o Estado apreenda de forma indevida um carro, deve pagar o IPVA do tempo que ficou com o veículo e por eventuais danos ao veículo. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou a União a pagar a um empresário de Medianeira (PR) o IPVA e R$ 13 mil por dano material por ter apreendido equivocadamente seu veículo. O carro foi apreendido em maio de 2007 por policiais federais que investigavam pessoas na denominada operação campo verde. Segundo os policiais, o veículo seria produto de crime e moeda de troca de negociações envolvendo agrotóxicos. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 5/9/2017

STF analisará regra que trata da carga horária do magistério público 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a validade de dispositivo legal que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação. A matéria objeto do Recurso Extraordinário (RE) 936790, de relatoria do ministro Marco Aurélio, teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte. O dispositivo em questão está inserido na Lei Federal 11.738/2008, norma que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 5/9/2017

ADI questiona condição imposta aos estados em plano de reequilíbrio fiscal 

A Federacão Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5757), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da Lei Complementar Federal 156/2016, que estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, com o propósito de estabelecer mecanismos de renegociação dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados pela União com os estados e Distrito Federal, com base na Lei 9.469/1997. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 5/9/2017

Integrantes do MP pedem reajuste salarial ao Supremo Tribunal Federal 

Três associações de membros do Ministério Público foram ao Supremo Tribunal Federal para tentar obrigar o Congresso, o próprio STF e o procurador-geral da República a dar um aumento para a classe. Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, os promotores e procuradores buscam a revisão anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos magistrados, prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituição Federal. Na ADO, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmam que os projetos de lei enviados ao Congresso Nacional, que tinham por fim dar cumprimento à garantia de revisão geral anual dos subsídios da magistratura e do Ministério Público, não foram integralmente respeitados. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 5/9/2017

Jurisprudência do STJ permite fornecimento de remédios não listados pelo SUS 

O Estado pode ser obrigado a fornecer remédio não listado no SUS se pedido foi feito por médico e as instâncias locais concordaram com a necessidade do tratamento. Essa é a jurisprudência Superior Tribunal de Justiça, que foi agora incluída na última edição do projeto Pesquisa Pronta. Além desse, outros quatro temas foram incluídos. Um dos assuntos tratados é da área de Direito processual civil: a análise de pedido de reconsideração de decisão de órgão colegiado. Para o tribunal, não é possível conhecer de petição de reconsideração dirigida contra decisão colegiada, visto que se trata de erro grosseiro. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 5/9/2017