Marco Aurélio libera ação sobre mudança de natureza de precatórios cedidos

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento do Plenário o recurso que discute se precatórios vendidos a terceiros podem mudar de natureza. O recurso é contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que retirou o caráter alimentar de precatório vendido, por ele estar cedido a terceiro. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, foi avisada nesta segunda-feira (28/8) de que o processo está liberado para julgamento. O processo está no Supremo desde outubro de 2010, quando foi distribuído ao ministro Marco Aurélio. Em dezembro, a corte reconheceu a repercussão geral do recurso, por maioria de votos. O voto do relator, que diz haver questão relevante na discussão, venceu o da ministra Ellen Gracie, que dizia não haver discussão constitucional no recurso. Ela foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Ayres Britto. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/8/2017

Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo abre seleção para juízes 

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo iniciou o processo de seleção de juízes para o biênio 2018-2019. As entidades jurídicas, sindicais, associações e confederações empresariais interessadas em indicar juízes para o órgão devem efetuar o cadastramento até esta quinta-feira (31/8). O processo deve ser feito exclusivamente pela internet, no site do Tribunal de Impostos e Taxas, no menu Seleção de Juízes. As entidades cadastradas e aprovadas pela Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo terão de 1º a 20 de setembro para indicar candidatos a juiz contribuinte do tribunal. Os candidatos então deverão acessar o sistema de seleção para preencher os dados pessoais e confirmar a inscrição, o que deve ser feito, obrigatoriamente, de 2 a 20 de outubro. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da Secretaria de Fazenda de SP, de 30/8/2017

Proposta de aumento de salário pode criar rombo de R$ 1 bi em SP 

Enquanto tenta se cacifar nacionalmente como candidato a presidente da República em 2018, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) enfrenta uma ameaça de rebelião em sua base que pode causar um rombo de até R$ 1 bilhão daqui a quatro anos. Insatisfeitos com a demora na liberação de recursos por meio de emendas, deputados estaduais querem colocar para votação em plenário um projeto que altera o teto salarial do funcionalismo em São Paulo. Hoje o limite é vinculado aos vencimentos do governador, de R$ 21.631. O projeto prevê que passe a ser considerado como teto a remuneração dos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, que é de R$ 30.471,11. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/8/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018

DATA DA REALIZAÇÃO: 01-09-2017

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/8/2017