PEC propõe tornar Fundeb permanente

Tramita na Câmara Federal a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 15/2015 que pode tornar o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente. O prazo final para o programa é 2020. (...) Para o procurador do Estado de São Paulo Marcelo de Aquino, a remuneração dos funcionários públicos é ponto importante no debate sobre o Fundeb. “A Educação básica atinge seus objetivos com professores remunerados e valorizados adequadamente. O investimento em um cidadão que recebe uma Educação básica integral evitará a construção de mais unidades prisionais ou de abrigo de adolescentes infratores”, destacou. Clique aqui 

Fonte: Diário do Grande ABC, de 28/8/2017

Resolução PGE-22, de 24-8-2017 

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos visando a revalorização do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade – PIPQ, instituído pela Lei Complementar 907, de 21-12-2001 Clique aqui 

Fonte: Diário Oficial, seção PGE, de 26/8/2017

STF detalha salários de ministros e servidores 

O Supremo Tribunal Federal informa nesta sexta-feira (25) que começou a detalhar os pagamentos de seus ministros e servidores. A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pretende dar maior transparência aos dados sobre os salários e benefícios de todos os servidores do Supremo. A determinação foi tomada no último dia 18. O objetivo, segundo a assessoria de imprensa do STF, é “dar mais eficácia à decisão administrativa tomada pelo Plenário do STF na sessão de 22 de maio de 2012 e à Resolução nº 528, de 3 de junho de 2014, que até agora não haviam sido adotadas”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 25/8/2017

Fazenda notifica proprietários de 305,8 mil veículos final de placa 4 com débitos de IPVA 

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo notificou proprietários de 305.838 veículos com final de placa 4 que apresentam débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos exercícios de 2012 a 2017. A relação foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado, 26/8. A Fazenda enviará ao domicílio tributário de cada proprietário um comunicado de lançamento de débitos de IPVA. O aviso traz a identificação do veículo, os valores do imposto, da multa incidente (20% do valor devido) e dos juros por mora, além de orientações para pagamento ou apresentação de defesa. Clique aqui 

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 28/8/2017

Judiciário não pode aumentar salário de servidores por isonomia

A Súmula Vinculante 37, do Supremo Tribunal Federal, veda ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Esse foi o argumento utilizado pelo ministro Ricardo Lewandowski ao conceder liminar ao município de Mogi-Guaçu (SP) para suspender dois processos nos quais a Justiça do Trabalho permitiu o aumento salarial a servidores públicos. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/8/2017