Resolução PGE-21, de 23-8-2017 

Regulamenta o artigo 2º da Lei 14.272, de 20-10-2010, disciplinando o ajuizamento e a desistência das execuções fiscais e dá outras providências Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/8/2017

Analista técnico jurídico não pode ser enquadrado como procurador do município 

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. O entendimento, fixado na Súmula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo juiz Manuel de Faria Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, ao considerar válido um decreto do prefeito de Palmas que anulou enquadramento de 26 analistas técnicos jurídicos como procuradores do município. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/8/2017

Governo do DF não pode parcelar salário dos procuradores distritais 

O governo do Distrito Federal não pode parcelar o salário dos procuradores distritais, ativos e inativos, porque a medida fere legislação que garante aos servidores receber até o quinto dia útil seguinte ao trabalhado, segundo decisão do desembargador Roberval Belinati, do Tribunal de Justiça do DF. Por esse motivo, o parcelamento em duas vezes anunciado pelo governador Rodrigo Rollemberg, na terça-feira (22/8), por causa da crise financeira e fiscal que atinge as contas públicas do governo, não valerá para a categoria. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/8/2017

STF declara inconstitucionalidade de dispositivo federal que disciplina uso do amianto crisotila 

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, na sessão desta quinta-feira (24), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3937, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a Lei 12.687/2007, do Estado de São Paulo, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto no território estadual. Os ministros também declararam, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 24/8/2017