Para frear supersalários, CNJ vai monitorar gastos de tribunais de Justiça 

Em reação aos altos salários pagos a juízes do Mato Grosso, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, baixa hoje resolução determinando que o Conselho Nacional de Justiça acompanhe online os orçamentos dos tribunais de justiça nos Estados. A expectativa é de maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos. O presidente do Tribunal de Justiça do MT, Rui Ramos Ribeiro, que autorizou pagamentos de até meio milhão a magistrados em julho, foi convocado ontem às pressas pelo corregedor do CNJ, João Otávio de Noronha, para se explicar. O clima foi tenso. O ministro deixou claro que não gostou nada da farra nos contracheques. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 16/8/2017

Presidente do TJ-MT diz que não houve má-fé em pagamento de juízes 

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos, deu explicações nesta quarta-feira (16) ao corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, sobre os pagamentos superiores a R$ 100 mil para 84 magistrados do Estado no mês de julho. Um dos juízes chegou a receber R$ 503,9 mil. Ramos garante que os pagamentos estão dentro da legalidade e que não houve má-fé por parte da gestão. Ele diz que o TJ fez o pagamento de passivos relativos ao trabalho dos juízes no período de 2004 a 2009. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, 17/8/2017

Dar aumento no mesmo valor para todos os servidores fere isonomia 

Aumentar os salários de todos os servidores pelo mesmo valor fere o princípio da isonomia, já que quem ganha menos terá um aumento percentual maior. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o município de Itatiba (SP) a pagar diferenças salariais a uma empregada pública por ter aplicado reajustes em valor único para todos os servidores. De acordo com a turma, a conduta violou o princípio da isonomia na administração pública, descrito no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, segundo o qual a remuneração dos servidores é fixada por lei específica e sem distinção de índices de reajuste. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/8/2017

Resolução Conjunta SF/SPG/PGE - 1, de 16-8-2017 

Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão Especial da Revolução Constitucionalista de 1932, transferida para a Secretaria da Fazenda de acordo com o artigo 1º Decreto nº 62.599, de 29 de maio de 2017 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/8/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta Da 15ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data Da Realização: 18/08/2017

Horário 10:00H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/8/2017