Ministros aprovam orçamento de 2018 e afastam reajuste de remuneração 

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão administrativa, a proposta orçamentária para o ano de 2018, no valor de R$ 708 milhões, 3% maior do que o estabelecido na LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada pelo Congresso Nacional para 2017, que foi de R$ 686 milhões. A proposta está dentro do teto de gastos introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que inclui cortes em diversas áreas e deixa de fora a reposição de perdas inflacionárias da remuneração dos ministros, e nos termos do artigo 25 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2018. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/8/2017

Centrão cobra cargos e ameaça travar Previdência 

Líderes de partidos aliados avisaram ao presidente Michel Temer que não pretendem retomar as articulações para votar a reforma da Previdência no plenário da Câmara até que o governo reorganize a base aliada. Parlamentares do Centrão – grupo do qual fazem parte PP, PSD e PR – e até do PMDB querem que o Palácio do Planalto faça uma redistribuição de cargos que estão nas mãos de “infiéis”, ou seja, dos que votaram na Câmara pela admissibilidade da denúncia contra Temer. Nos bastidores, integrantes do Centrão se dizem dispostos até a paralisar ou derrotar a agenda econômica que tramita no Congresso. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 10/8/2017

STF retoma nesta quinta-feira (10) julgamento sobre uso de amianto 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (10) o julgamento de ações ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) que questionam leis de Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo (estado e município) que proíbem a produção, comércio e uso de produtos com amianto. O julgamento foi interrompido no dia 23 de novembro do ano passado, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, quando estavam em discussão uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 109) e três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3356, 3357 e 3937. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/8/2017

LDO 2018 restringe pagamento de auxílios moradia e alimentação a magistratura e MP 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 sancionada nesta quarta-feira (9/8) restringiu, mais uma vez, a destinação de dinheiro para pagamento de auxílios moradia e alimentação a todos os servidores do Executivo. A regra inclui os membros do Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União. O inciso XIV do artigo 17 da LDO proíbe a previsão de gasto com “ajuda de custo para moradia ou alimentação” sem previsão em lei específica e com efeitos retroativos ao mês anterior ao pedido. Até que seja editada a lei, o pagamento do benefício só pode ser feito a quem more em cidade que não tenha imóvel oficial disponível, não seja casado ou viva junto com quem receba a verba, esteja no lugar a serviço e desde que o benefício seja de natureza temporária, conforme prevê o parágrafo 10 do artigo 17. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/8/2017

Advogado público pode trabalhar sem registro na OAB, diz Rodrigo Janot 

Os advogados públicos, apesar de exercerem atividade de advocacia, estão sujeitos a regime próprio e estatuto específico. Por isso, não necessitam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para trabalhar nem se submetem à entidade, na opinião do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A manifestação está em parecer protocolado no Supremo Tribunal Federal nessa terça-feira (8/8) para embasar ação proposta pela PGR, em 2015, que tenta derrubar qualquer restrição a atividades de advogados públicos que não façam parte da OAB. O relator do caso é o ministro Celso de Mello. Em março deste ano, o tribunal reconheceu repercussão geral sobre o tema ao analisar outro processo, que chegou à corte em 2010. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 9/8/2017

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/8/2017