Novo pedido de vista suspende análise de decreto de SP que trata de ICMS no comércio de energia elétrica 

Foi suspenso, em razão de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4281, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute a validade de decreto do governo de São Paulo que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) devido sobre a comercialização (compra e venda) dessa energia no mercado livre, em vez de cobrá-lo diretamente das comercializadoras. Até o momento foram proferidos dois votos favoráveis à inconstitucionalidade da norma. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 2/8/2017

Pedido de vista suspende julgamento de norma da Constituição de SP que proíbe a caça 

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão plenária desta quarta-feira (2), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 350, que discute se a norma da Constituição do Estado de São Paulo que proíbe a caça naquela unidade da federação invadiu a competência normativa da União. Após o voto do relator, ministro Dias Toffoli, que confere ao dispositivo interpretação conforme a Constituição Federal no sentido de admitir a caça unicamente em casos excepcionais (fins científicos e controle populacional de espécies) e sendo acompanhado por outros seis ministros, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 2/8/2017

TJ-SP define lista tríplice para quinto constitucional da advocacia

Em sessão repleta de advogados, nesta quarta-feira (2/8), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo definiu três nomes para concorrer a uma cadeira na corte, pelo quinto constitucional da advocacia: Ana Paula Zomer (com 18 votos), César Eduardo Temer Zalaf (14) e Luiz Guilherme da Costa Wagner (12). A votação durou mais de uma hora: cada um dos 25 desembargadores do colegiado justificou sua escolha, e a maioria aproveitou para elogiar os demais concorrentes. Também estavam na disputa Carlos Rosseto Junior, Luiz Henrique Barbante Franze e Marcelo Ferrari Tacca. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/8/2017

'A próxima batalha é a Previdência', diz Padilha 

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que a rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer pela Câmara revela a “força” do governo para emplacar a agenda de reformas no Congresso ainda neste ano. “A próxima batalha é a retomada da reforma da Previdência”, afirmou ao Estado. Mesmo com a infidelidade demonstrada por deputados do PSDB e sem reunir 308 votos – patamar necessário para aprovar mudanças na Previdência –, Padilha amenizou a crise política. “Não haverá retaliação a partidos”, assegurou o ministro. “Nós temos toda a boa vontade possível com o PSDB, que tem nosso crédito.” Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/8/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018

DATA DA REALIZAÇÃO: 04-08-2017

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/8/2017