01
Ago
17
Questionadas normas paulistas sobre uso de depósitos
judiciais
O procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5747) contra sete normas paulistas
que tratam do repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Poder
Executivo do Estado de São Paulo. Para Janot, as normas violam os
dispositivos constitucionais relativos à divisão de funções, ao direito
fundamental de propriedade dos titulares de depósitos, ao direito
fundamental de acesso à justiça, ao princípio do devido processo legal
substantivo e à duração razoável do processo. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de
31/7/2017
Proibida a revista
íntima em presídios da região de
Campinas/SP
A revista íntima
corporal foi proibida nas penitenciárias da região de Campinas/SP. A
decisão é do juiz de Direito Bruno Paiva Garcia, do Departamento Estadual
de Execuções Criminais. O pedido pela proibição das revistas íntimas foi
feito pela Defensoria Pública por meio de ação civil pública. A Fazenda
Pública foi condenada a pagar R$ 350 mil em favor do Fundo Estadual de
Defesa dos Interesses difusos, por danos morais coletivos. Para o
magistrado, o procedimento é vexatório e atenta contra a dignidade da
pessoa humana. Clique
aqui
Fonte: Migalhas, de
31/7/2017
Fazenda aprimora
legislação do ICMS e simplifica obrigações dos
contribuintes
Para aprimorar o
cadastro de contribuintes e simplificar suas obrigações, a Secretaria da
Fazenda editou uma norma que promove cinco importantes alterações no
Regulamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS). O Decreto nº 62.740/2017, publicado nesta terça-feira (1º/8) no
Diário Oficial do Estado, está inserido no conjunto de reformas conduzidas
por meio do programa Nos Conformes, que visa estabelecer mais equilíbrio
na relação entre o Fisco e os contribuintes paulistas. Clique
aqui
Fonte: site da SEFAZ-SP, de
1º/8/2017
Resolução PGE-20, de
27-7-2017
Dá nova redação aos dispositivos que especifica da Resolução PGE 27, de 13-09-2013 (republicado por ter saído com incorreção). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 1º/8/2017
Comunicado do Centro
de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 1º/8/2017
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