Alta salarial do MPF pauta mais reajustes

Depois dos integrantes do Ministério Público Federal, os procuradores do Trabalho e da Justiça Militar também vão tentar reajuste salarial em meio à crise econômica. Os procuradores federais querem remanejar recursos do orçamento do MPF de 2018 para obter aumento de 16%. No meio jurídico, a expectativa é sobre o que fará o Supremo Tribunal Federal. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, é pressionada por colegas a cortar recursos de outras áreas para garantir alta do salário dos ministros, de R$ 37,4 mil, mas está reticente. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/7/2017

Governador do DF questiona regras sobre competência jurisdicional previstas no novo CPC 

O governador do Distrito Federal (DF), Rodrigo Rollemberg, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5737, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.105/2015 – novo Código de Processo Civil (CPC) – que tratam da competência jurisdicional para causas em que sejam parte estados-membros ou o DF. Segundo o governador, as regras afrontam a autonomia política das unidades da federação e o pacto federativo. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 26/7/2017

Número de adesões ao PPD 2017 é 259% maior que no início do último programa 

Os proprietários de veículos com débitos de IPVA têm aproveitado a oportunidade da abertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) do Governo do Estado para regularizar sua situação. Cerca de 67 mil adesões foram realizadas desde o início do programa, em 20/7. O número é 259% maior do que nos 10 primeiros dias do último PPD, em 2015, quando foram contabilizadas 18,5 mil adesões. Clique aqui 

Fonte: site da SEFAZ-SP, de 26/7/2017

Tribunal paulista classifica 1.5 mil unidades conforme produtividade 

O programa Judiciário Eficiente, criado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para auxiliar o processo de gestão das unidades judiciais e administrativas, divulgou hoje (24) a lista das varas contempladas com os selos Ouro, Prata e Bronze, de acordo com o desempenho das unidades no 1º semestre de 2017. A outorga é um reconhecimento ao esforço de servidores e magistrados na busca pelo aumento constante da produtividade da corte. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 26/7/2017

Aliados de Temer querem que reforma da Previdência fique para 2019 

Partidos aliados do presidente Michel Temer defendem que ele abandone a ideia de votar a reforma da Previdência e que a proposta só seja retomada em 2019, ou seja, no próximo governo. Apesar de não ser consenso, a ideia ecoa em partidos que somam 173 dos 513 deputados. A Folha ouviu membros de PSDB (46 deputados), PR (38), PSD (37), DEM (29) e PRB (23). Representantes do PP (47) dizem não ter segurança de que o governo conseguirá aprovar a proposta. Eles levam em conta a proximidade das eleições de 2018 e a previsão de que o governo só conseguiria aprovar uma reforma mínima, desfigurando ainda mais a proposta original e dificultando uma mudança mais robusta. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 27/7/2017

Com estabilidade de antecipação de tutela, TJ converte liminar em resolução de mérito 

Em 2005, a processualista Ada Pellegrini Grinover disse que era preciso “desmistificar os dogmas da universalidade, do procedimento ordinário de cognição, da sentença e da coisa julgada” como única “técnica processual” para resolver litígios. Para ela, era necessário dar estabilidade à antecipação de tutela e transformá-la em resolução de mérito para dar efetividade à jurisdição. As lições de Ada, morta no dia 13 de julho, estão no livro Tutela Jurisdicional Antecipada: a antecipação e sua estabilização. Dez anos depois da publicação dessa obra, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe o artigo 304: “A tutela antecipada torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”. O parágrafo 1º se adianta e determina que, nesses casos, o processo é extinto. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 26/7/2017

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/7/2017