Reformas política e da Previdência devem entrar na pauta do Plenário neste 2º semestre 

As reformas da Previdência e política são dois dos principais temas pendentes de análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados no segundo semestre deste ano. Cinco medidas provisórias (MPs) com relatórios aprovados por comissões mistas também serão pautadas. Aprovada no começo de maio em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Executivo, aumenta a idade exigida para aposentadoria, tanto no INSS quanto no setor público, para 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 25/7/2017

Em meio à crise, Ministério Público aprova proposta de reajuste de 16,7% 

A pedido da subprocuradora-geral Raquel Dodge, que assumirá a PGR (Procuradoria-Geral da República) em setembro, a proposta orçamentária para o Ministério Público Federal em 2018, elaborada pela gestão de Rodrigo Janot, foi alterada e passou a prever reajuste salarial de 16,7% para os procuradores. A proposta orçamentária é um documento que prevê como serão aplicados os recursos no ano seguinte. A efetivação do reajuste salarial ainda depende de ser encampada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e aprovada pelo Congresso Nacional. Os salários do procurador-geral e dos subprocuradores-gerais da República equivalem ao dos ministros do STF. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/7/2017

PJe alcança todas as subseções da Justiça Federal de São Paulo 

Com a disponibilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Subseções Judiciárias de Jaú e Avaré a partir desta segunda-feira (24/7), o sistema está presente em toda a Justiça Federal do estado de São Paulo. Todas as ações, exceto as criminais, poderão ser ajuizadas por meio do processo judicial eletrônico. A partir de 31 de julho, o uso do sistema será obrigatório. A implementação do PJe foi iniciada na Justiça Federal da 3ª Região, que compreende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em agosto de 2015, inicialmente para os mandados de segurança ajuizados em duas varas da subseção de São Bernardo do Campo. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de imprensa do TRF-3, de 25/7/2017

Decisões do STJ reforçam que contratação de escritórios de advocacia, sem licitação, gera ato de improbidade administrativa 

O Superior Tribunal de Justiça, de forma reiterada, vem decidindo que a contração direta de serviços jurídicos configura ato de improbidade administrativa. A prática, sob a etiqueta da inexigibilidade, afronta a lei de licitações. As recentes decisões do STJ nos municípios de Visconde do Rio Branco (MG), Raposos (MG), Itatiba (SP), reforçam, ainda, que as contratações ilícitas violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Clique aqui  

Fonte: site da ANPM, de 25/7/2017