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Jul
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Ação questiona aplicação do teto remuneratório em estatais do
DF
A Confederação Nacional
dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) ajuizou no
Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
5743), com pedido de liminar, para questionar a emenda à Lei Orgânica do
Distrito Federal que estendeu a aplicação do teto remuneratório às
empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, bem como
suas subsidiárias, independentemente de receberem ou não recursos da
Fazenda Pública para pagamento de pessoal. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de
22/7/2017
Juízes de SP contrariam lei,
dividem os dias de férias e geram custo
extra
Contrariando a Loman
(Lei Orgânica da Magistratura), juízes e desembargadores do Tribunal de
Justiça de São Paulo vêm adotando a prática de tirar suas férias de forma
fracionada em dias úteis, sem contar os fins de semana. O hábito ilegal
acaba gerando um acúmulo de férias não tiradas ao fim de cada ano, o que
resulta em prejuízo financeiro para o Estado, uma vez que esses dias não
gozados têm de ser compensados financeiramente. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de
24/7/2017
Comunicado do Conselho da
PGE
Extrato da Ata da 13ª
Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização:
21-07-2017
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, seção PGE, de
22/7/2017
Resolução Conjunta SF/PGE-2,
de 20-7-2017
Disciplina os
procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do
Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2017, nos termos do Decreto
62.708, de 19-07-2017
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, seção PGE, de
21/7/2017
Resolução Conjunta SF/PGE-3,
de 20-7-2017
Disciplina os
procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 62.709, de
19-07-2017
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, seção PGE, de
21/7/2017
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