Estado terá de indenizar aluno que passou por revista constrangedora na escola

O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais um estudante de colégio estadual submetido a revista após ocorrência de furto. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve (não conheceu do recurso) o dever de pagamento da indenização por conta de constrangimento na revista pessoal dentro da instituição. O caso aconteceu em 2009. Depois do desaparecimento de R$ 900 da mochila de uma aluna, cerca de 200 alunos do sexo masculino, com idade entre 14 e 15 anos, foram submetidos a revista pessoal por policiais militares. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 20/7/2017

STF restabelece atuação do TCE-MA na fiscalização de contratos de prefeituras com advogados 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) na parte em que obstou a atuação do Tribunal de Contas daquele Estado (TCE-MA) na fiscalização dos contratos firmados, com inexigibilidade de licitação, entre 104 municípios maranhenses e um escritório de advocacia. Na decisão tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5182, a ministra autoriza a continuidade da prestação dos serviços contratados, no entanto ressalva que o pagamento de honorários ao escritório fica condicionada à conclusão da análise da validade dos contratos. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 20/7/2017

AGU atualiza modelos de editais de licitações utilizados pela administração pública 

A Advocacia-Geral da União (AGU) acaba de atualizar os modelos de editais de licitações de compras e de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Amplamente utilizados pela administração pública federal, além de gestões estaduais e municipais, os modelos funcionam como um manual de como realizar os procedimentos licitatórios, reunindo os principais passos e comandos legais e normativos aplicáveis. As atualizações dos modelos foram feitas pela Comissão Permanente de Licitações e Contratos Administrativos da AGU com o objetivo de adaptar os documentos a decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e a mudanças na legislação, além de incorporar sugestões apresentadas por representantes dos órgãos e entidades públicas assessoradas pela Advocacia-Geral. Clique aqui 

Fonte: site da AGU, de 20/7/2017

Anape participa de reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais 

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Filho, o 1º e o 2º vice-presidentes da entidade, Bruno Hazan e Carlos Rohrmann, respectivamente, participaram da 3ª Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (CNPGEDF). O encontro ocorreu em Belo Horizonte, na 5ª e na 6ª feira (13 e 14/7), e contou com a participação da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e do advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior. A reunião foi coordenada pelo presidente do Colégio e procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie. Clique aqui 

Fonte: site da ANAPE, de 20/7/2017

Lei reformula regras do TIT-SP e cria parcelamento de dívidas tributárias 

O andamento de processos administrativos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo ganhou novas regras nesta quarta-feira (19/7), em norma sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB). A partir de agora, juízes e órgãos de julgamento deverão analisar processos em ordem cronológica, preferencialmente, e garantir decisões em até 360 dias. A Lei 16.498/2017 também abre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), com critérios e descontos para contribuintes que quiserem regularizar dívidas de IPVA, ITCMD, taxas judiciárias, multas contratuais e penais ou multas administrativas de natureza não tributária, entre outras. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/7/2017