19
Jul
17
CNJ quer pesquisa sobre o acesso à prestação de contas do
Judiciário
O Conselho Nacional de
Justiça (CNJ) abriu edital para contratar pesquisa sobre a prestação de
contas no sistema judiciário do país. A pesquisa Transparência do Poder
Judiciário: os Tribunais de Justiça e o dever de prestação de contas
servirá para mapear o que os tribunais estão fazendo para cumprir a Lei de
Acesso à Informação (LAI) que dá transparência às decisões públicas. A
pesquisa servirá para identificar o nível de adesão e cumprimento dos
órgãos do Poder Judiciário às normas da LAI (Lei 12.527/2011) e
identificar como as informações estão disponíveis ao público. Clique
aqui
Fonte: Agência CNJ de Notícias, de
19/7/2017
Concurso da AGU é
autorizado e terá 100 vagas para
servidores
A Advocacia-Geral da
União (AGU) obteve do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
(MPDG) autorização para realizar concurso público para contratar cem
servidores públicos, além de formação de cadastro reserva. A instituição
dará início imediato aos procedimentos internos para escolher e contratar
a organizadora que irá realizar as provas do certame. A previsão é de que
o edital seja publicado ainda neste ano. Clique
aqui
Fonte: site da AGU, de
18/7/2017
Nalini aplica "in
dubio pro institutione" para manter demissão de
servidora
O Tribunal de Justiça
de São Paulo mandou o governo estadual analisar de novo pedido de uma
ex-diretora de escola que foi demitida e tenta voltar ao cargo público. O
secretário da Educação, desembargador aposentado José Renato Nalini,
queria manter a pena aplicando o princípio “in dubio pro institutione” (na
dúvida, a favor da instituição). O problema, segundo o Órgão Especial da
corte, é que ele baseou sua manifestação em pareceres que sugeriam apenas
suspensão da servidora. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
18/7/2017
VETO PARCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 253, DE
2017
De minha iniciativa, a
propositura altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que dispõe
sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de
ofício, a Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o
tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA, e institui o Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 19/7/2017
| Siga a APESP nas redes sociais: |  |
 |
|---|
O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.