Suspensa restrição que impedia SP de realizar operações de crédito no valor de R$ 7,7 bilhões

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu antecipação de tutela para suspender a inscrição do Estado de São Paulo em cadastros federais de inadimplência, o que inviabilizaria operações de crédito a serem realizadas pelo ente federativo na ordem de R$ 7,7 bilhões neste ano. A decisão da ministra foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3022. De acordo com o governo paulista, autor da ação no STF, o Ministério do Trabalho informou à Secretaria Estadual de Emprego e Relações do Trabalho sobre a inscrição no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Único de Convênios (Cauc), tendo em vista as irregularidades apontadas na execução do convênio relativo ao Plano Nacional de Qualificação. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 17/7/2017

PGE-RJ muda procedimentos de recursos para desafogar tribunais superiores 

A Resolução 4.099/17 da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro mudou os procedimentos e critérios da instituição na hora de recorrer de decisões judiciais aos tribunais superiores. A medida visa desburocratizar o trâmite das decisões dentro da PGE-RJ, dando mais autonomia ao procurador responsável pelo acompanhamento do processo, que agora fica dispensado de consultar seu chefe se decidir não recorrer em causas comuns. Para os processos considerados estratégicos e prioritários, cujos valores envolvidos estejam acima de R$ 5 milhões, a Resolução 4.099/17 também desburocratiza o trâmite administrativo de autorização para dispensa de interposição de recursos judiciais. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 17/7/2017

DECRETO Nº 62.702, DE 17 DE JULHO DE 2017 

Institui o Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 18/7/2017

Portaria SubG-Cons. - 4, de 17-7-2017 

Institui, no âmbito da Subprocuradoria Geral do Estado da Consultoria Geral, a Comissão Permanente de Elaboração e Atualização de Modelos de Editais e Contratos de que trata o artigo 3º da Resolução Conjunta SF/PGE-1, de 24-04-2017 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 18/7/2017