SP quer criar classificação para contribuinte

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) quer criar uma espécie de "rating" dos contribuintes para beneficiar aqueles que cumprirem a legislação tributária. Hoje será aberta consulta pública à minuta de projeto de lei que, se for aprovado pela Assembleia Legislativa, permitirá, por exemplo, que os contribuintes melhor classificados sejam privilegiados na liberação de créditos acumulados de ICMS. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 12/7/2017

Justiça determina reajuste em salário-base de professores

O juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) para que a Fazenda do Estado promova o reajuste salarial do vencimento inicial (salário-base) dos professores do Estado de São Paulo ao patamar do piso salarial nacional vigente. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 11/7/2017

OAB critica aprovação da PEC da Relevância pela CCJ do Senado

A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a aprovação da PEC da Relevância pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A Proposta de Emenda Constitucional 10/2017 atribui requisito de admissibilidade aos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. A medida foi votada no colegiado no último dia 5. Segundo o presidente do Conselho Federal da Ordem, Claudio Lamachia, a proposta discute meios de ampliar o acesso à Justiça e lança um olhar equivocado sobre como resolver o congestionamento processual no STJ. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/7/2017

CNJ fará pesquisa para acelerar recuperação do crédito tributário

O Conselho Nacional de Justiça lançou edital para elaborar a terceira edição da Série Justiça Pesquisa. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos para utilização do patrimônio do devedor na execução fiscal. Segundo o CNJ, dados do Justiça em Números 2016 mostram que o principal foco de morosidade do Judiciário está na fase de execução processual. O relatório apontou que 39% de todos os processos e 75% das execuções pendentes são execuções fiscais. Clique aqui

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 11/7/2017

Para economistas, desafio agora é reforma da Previdência 

A aprovação da reforma trabalhista no plenário do Senado foi uma demonstração da capacidade de articulação do governo de Michel Temer, mas não é garantia de que a reforma da Previdência, a outra grande aposta do governo para colocar a economia nos trilhos, será aprovada pelo Congresso, na avaliação de economistas. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 12/7/2017