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Jul
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Professores não podem ser penalizados por faltas durante
greve
A juíza Maria Gabriella
Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital,
concedeu, na última sexta-feira (7), liminar pleiteada pelo Sindicato dos
Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) para que a
Fazenda do Estado deixe de consignar faltas e aplicar penalidades
administrativas (demissões, dispensas e rescisões de contratos
temporários) aos professores que participaram do movimento grevista
ocorrido entre 28 e 31 de março deste ano. Na decisão, a magistrada
determina ainda a suspensão de eventuais penalidades aplicadas e de
rescisões contratuais dos docentes contratados temporariamente. Clique
aqui
Fonte: site do TJ SP, de
10/7/2017
PRÊMIO NO
PALÁCIO
O governador Geraldo
Alckmin entregou o Colar Ibrahim de Almeida Nobre a personalidades como o
jurista Ives Gandra Martins e seu irmão, o maestro João Carlos Martins.
Também receberam a condecoração, na sexta (7), no Palácio dos
Bandeirantes, a apresentadora Luisa Mell e o médico Paulo Hoff, que estava
com a filha Julianna. Berenice Giannella, que está deixando a presidência
da Fundação Casa, foi outra homenageada. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da
Mônica Bergamo, de 11/7/2017
Novas ações
questionam emenda constitucional que limita gastos
públicos
O Supremo Tribunal
Federal (STF) recebeu mais duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs 5715 e 5734) para questionar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016,
que instituiu um novo regime fiscal em vigor no país, estabelecendo um
teto para os gastos públicos da União por 20 anos. As ações foram
ajuizadas respectivamente pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). As ações foram
distribuídas por prevenção à ministra Rosa Weber, que já relata outras
quatro sobre o mesmo tema. A primeira delas (ADI 5633) foi proposta pela
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos
Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe) em dezembro do ano passado. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de
10/7/2017
Comunicado do
Conselho da PGE
Extrato da Ata da 12ª
Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018
Data da Realização:
07-07-2017
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 11/7/2017
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