Assembleia aprova propostas que reestruturam o Ministério Público de SP

A Assembleia Legislativa aprovou dois projetos de lei que alteram o plano de carreira do Ministério Público Estadual (MPE) e criam novos cargos na instituição. A proposta é de autoria da Procuradoria-Geral de Justiça e foi votada nesta quarta-feira (5/7). O Projeto de Lei Complementar 64/2015 altera regras para evolução na carreira dos funcionários conforme o desempenho, institui o adicional de qualificação e estabelece critérios de escolaridade para os cargos de Analistas no quadro de pessoal da instituição. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 1188/2010, referente ao Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Quadro Pessoal do MP paulista. O outro é o Projeto de Lei 786/2016, que cria 546 cargos de Analista. Clique aqui

Fonte: site da ALESP, de 5/7/2017

Agilidade nas execuções fiscais é foco de estudo 

Com o objetivo de selecionar instituições de pesquisa para analisar políticas públicas e ações do Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou edital para a elaboração da terceira edição da “Série Justiça Pesquisa”. Um dos seis temas a serem estudados é o impacto de formas pré-processuais de recuperação do crédito tributário e a efetividade dos mecanismos eletrônicos para utilização do patrimônio do devedor na execução fiscal. A principal fonte de morosidade do Poder Judiciário brasileiro está na fase de execução processual, etapa que representa a concretização do direito reconhecido na sentença ou no título extrajudicial. Isso foi o que mostrou o relatório Justiça em Números 2016. Segundo o estudo, 39% de todos os processos e 75% das execuções pendentes são execuções fiscais. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 6/7/2017

CCJ do Senado aprova mudança na escolha dos ministros do Supremo 

A CCJ aprovou nesta quarta-feira, 5, proposta de emenda à Constituição que modifica o processo de escolha dos ministros do STF. Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no plenário do Senado. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP/RS) à PEC 44/12, do senador Cristovam Buarque (PPS/DF), que tramita com outras 11 propostas. Assim como previsto na PEC 44/12, o substitutivo mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice. Delega a elaboração dessa lista, no entanto, a um colegiado composto pelos presidentes do STF, do STJ, do TST, do STM, do Conselho Federal da OAB; e ainda pelo procurador-Geral da República e pelo defensor público-geral Federal. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 6/7/2017

Assembleia aprova LDO para o próximo ano 

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (5/7), por 56 votos a favor e seis contrários, uma prévia do orçamento estadual que reúne as metas e prioridades de investimento do governo para 2018. A população participou da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) por meio de audiências públicas eletrônicas antes de a proposta ser encaminhada para os deputados estaduais. "O governo do Estado terá mais recursos para as universidades públicas, para a duplicação e recapeamento de estradas, para construir mais postos de saúde", declarou o relator da proposta da LDO, deputado Edmir Chedid (DEM). Para o deputado Barros Munhoz (PSDB), líder do governo na Alesp, nunca houve uma LDO tão bem elaborada quanto esta. Clique aqui 

Fonte: site da ALESP, de 6/7/2017

ADIs questionam leis estaduais que impõem obrigações a operadoras de telefonia fixa e móvel 

A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra normas dos Estados da Paraíba (ADI 5722 e ADI 5723), Piauí (ADI 5724) e Paraná (ADI 5725) que instituem medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de TV por assinatura e internet por banda larga.  As associações argumentam que as leis violam a competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações. Entre as medidas previstas nas leis impugnadas estão a vedação a contratos de fidelização, obrigação de oferecer detalhamento de chamadas para clientes de planos pré-pagos e a de ter escritórios para atendimento presencial em municípios com mais de 100 mil habitantes. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 6/7/2017