Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 28-06-2017 (artigo 2º, inciso I), comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a COMISSÃO DE PROMOÇÃO (prevista no artigo 101 da LC 1270/15 – LOPGE, e disciplinada no Decreto 62.185, de 14-09-2016), incumbida de avaliar o merecimento, segundo os critérios definidos na Deliberação CPGE 178/07/2010, e fornecer subsídios para a elaboração da respectiva lista de classificação no concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31-12-2016. O prazo de inscrição inicia-se em 19-06-2017 e encerra-se no dia 28-06-2017 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/6/2017

Resolução Conjunta PGE/COR 1, de 13-6-2017 

Disciplina a prestação de informações sobre a atividade de árbitro desempenhada por Procuradores do Estado em procedimento arbitral regido pela Lei Federal 9.307/1996 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/6/2017

Portaria Subg-Cons 03, de 13-6-2017 

Orienta os trabalhos a serem desenvolvidos pela Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/6/2017

Por apoio, Temer oferece ajuda a governadores na repactuação de dívida 

Em busca de apoio para seguir no cargo, o presidente Michel Temer reuniu na noite desta terça-feira (13) governadores da base aliada e de partidos de oposição para oferecer ajuda do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento) para repactuação das dívidas estaduais. No encontro no Alvorada, o peemedebista anunciou que o novo presidente do banco público, Paulo Rabello de Castro, fará um estudo sobre as dívidas estaduais e defendeu que se chegue a um acordo que não seja prejudicial nem às unidades da Federação nem ao governo federal. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/6/2017

Tributação e concorrência

Por Bernard Appy e Gustavo Madi Rezende

Embora raramente se olhe o sistema tributário da perspectiva de seu impacto sobre as condições de concorrência entre as empresas, o fato é que as distorções do modelo brasileiro de tributação têm impactos negativos também sobre o ambiente competitivo da economia nacional. Isso ocorre por vários motivos. Em primeiro lugar, o grau de agressividade no planejamento tributário e na exploração de brechas de interpretação das normas tributárias pode afetar de forma relevante a capacidade competitiva das empresas. Esse problema é especialmente relevante no Brasil, onde há um enorme espaço para múltiplas interpretações das normas tributárias, seja por causa de sua complexidade, seja pela ineficiência dos mecanismos de solução de divergências de interpretação sobre questões tributárias, nas esferas administrativa e judicial. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 13/6/2017