A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE 27-06-2017, comunica a abertura de prazo aos candidatos inscritos no concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, condições existentes em 31-12-2016, para REAPRESENTAÇÃO dos trabalhos jurídicos e do relatório circunstanciado de atividades (artigo 2º, inciso I, “a” e “b” da Deliberação CPGE 178/07/2010) para adequação aos parâmetros para avaliação fixados no anexo II da Deliberação CPGE 27-06-2017. O prazo de reapresentação inicia-se em 07-06-2017 e encerra-se no dia 26-06-2017. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/6/2017

Extintas ADIs ajuizadas por associação por falta de legitimidade

Por falta de legitimidade da autora, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4342 e 4265, sem julgamento do mérito. Segundo o relator, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), que ajuizou as ações no STF, representa apenas parte da categoria profissional à qual interessa a impugnação. Nas ADIs, a associação pedia a declaração de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei 5.535/2009, do Estado do Rio de Janeiro, e de toda a Lei Complementar 13.031/2007, do Estado de São Paulo, que fixaram subsídio dos desembargadores estaduais no patamar de 90,25% da remuneração dos ministros do STF. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 5/6/2017

Trabalho no Metrô e na Sabesp é reconhecido como especial no TRF-3 

O reconhecimento de uma atividade como especial não depende apenas da legislação, sendo necessário também analisar o ambiente ao qual o trabalhador foi submetido. Assim entendeu, monocraticamente, a desembargadora Marisa Santos, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao reconhecer como especial o tempo de trabalho de um homem nas companhias do Metropolitano de São Paulo (Metrô) e de Saneamento Básico do estado de São Paulo (Sabesp). A ação foi movida pelo autor porque o INSS não reconhecia essas atividades como especiais por falta de previsão expressa na legislação como trabalhos perigosos ou em ambientes insalubres. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/6/2017

Base aliada admite que reforma da Previdência deve ficar para o 2º semestre 

Diante da forte turbulência causada pela delação da JBS, líderes de partidos da base aliada e interlocutores do governo na Câmara defendem que a reforma da Previdência só comece a ser votada no plenário da Casa em agosto, após o recesso parlamentar. A avaliação é de que, pela impopularidade da matéria, seria um risco pautá-la agora, em meio à instabilidade que vive o governo Michel Temer. A opinião dos líderes é mais pessimista do que a do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ambos defendem aprovação da proposta antes do recesso. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/6/2017

Ministérios Públicos estaduais e do DF têm legitimidade para atuar em processos no STF e no STJ 

O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante no sentido de que a atribuição do Ministério Público Federal não exclui a legitimidade dos Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal para postular em causas que, sendo de sua atribuição na origem, foram encaminhadas ao Supremo e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 985392, teve repercussão geral reconhecida. No caso concreto, o STJ negou a legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) para oferecer razões em habeas corpus contra ato do Tribunal de Justiça gaúcho (TJ-RS). Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 5/6/2017

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/6/2017