Fazenda apreende documentos fiscais e arquivos digitais com Operação Clone            

Realizada pela Secretaria da Fazenda na manhã de quinta-feira (18), a operação Clone teve como alvo empresas de um grande grupo do ramo de bebidas. Todas suspeitas de inadimplência fraudulenta do ICMS, embaraço de fiscalização e organização de fraude fiscal estruturada. Nas unidades industriais em Tatuí e Diadema, os agentes fazendários apreenderam documentos fiscais, equipamentos e arquivos digitais. Em Diadema, três inscrições estaduais foram suspensas. Um fato curioso: no final da quarta-feira, (17/5), houve tentativa de abertura de outra empresa no mesmo endereço da fábrica cuja inscrição estadual foi cassada pela Fazenda em dezembro de 2016. Porém, o Fisco agiu rápido e suspendeu imediatamente a inscrição hoje pela manhã. Clique aqui

Fonte: site da Secretaria da Fazenda de SP, de 19/5/2017

Parcelamento fiscal não pode estimular inadimplência, diz PGE do Rio de Janeiro 

O procurador-geral do estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, afirmou à ConJur que o governo fluminense não está abrindo mão de recursos ao pedir que a Refinaria de Manguinhos seja excluída de programa de parcelamento fiscal. Pelo contrário: o Executivo do Rio busca, com isso, evitar incentivar a inadimplência dos contribuintes, o que diminuiria ainda mais a arrecadação. Nesta quinta-feira (18/5), a PGE, representando a Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, pediu que o Tribunal de Justiça fluminense suspenda decisão que incluiu a Refinaria de Manguinhos em programa de parcelamento de dívidas estaduais instituído pela Lei 7.116/2015. Clique aqui

 Fonte: Conjur, de 19/5/2017

STF proíbe trabalho a distância para servidor fora do Distrito Federal

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, prorrogou nesta quinta-feira (18/5) o projeto de teletrabalho na corte, mas revogou regra administrativa que liberava autorizações para servidores atuarem fora do Distrito Federal. A prática era possível quando funcionários quisessem acompanhar cônjuge ou companheiro transferido para outro ponto do país ou até no exterior — desde que comprovassem o casamento ou união estável, demonstrassem o deslocamento e conseguissem manifestação favorável do gestor da unidade. Cármen Lúcia suspendeu a medida pela “necessidade de se aprofundar o debate quanto à possibilidade de se realizar o teletrabalho fora do Distrito Federal”, conforme resolução publicada no Diário da Justiça Eletrônico. A ministra fixou prazo de 30 dias para chamar de volta servidores que estejam nessa situação. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 21/5/2017

STJ afasta incidência de honorários em recurso interposto antes do novo CPC 

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deixou de aplicar as disposições do Código de Processo Civil de 2015 sobre honorários em um recurso porque o questionamento foi apresentado antes de 17 de março de 2016, data em que a nova legislação passou a valer. O julgamento tratava de embargos de declaração com pedido de complementação de verba honorária. Os argumentos trazidos pelo advogado tomavam como base o artigo 85 do CPC de 2015. Após o provimento do seu recurso no STJ, a parte interpôs os embargos alegando que o acórdão deixou de inverter o ônus da sucumbência e de fixar os honorários recursais. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 20/5/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/5/2017