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Mai
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Proposta quer mudar regras do TIT-SP e reconhecer férias para
advogados
A Assembleia
Legislativa de São Paulo votará proposta redigida por advogados e
professores da Fundação Getulio Vargas para mudar o andamento de processos
administrativos no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O texto acaba de
ser apresentado pelo deputado Fernando Capez (PSDB) como emenda a um
projeto de lei do governo Geraldo Alckmin (também do PDSB) para alterar a
norma atual, de 2009. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
16/5/2017
Líder do governo na Câmara
recebe representantes da Anape
O líder do governo na
Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro, recebeu ontem (16/5) o presidente
da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal
(Anape), Marcello Terto, e o secretário-geral da entidade, Bruno Hazan. O
encontro teve como tema as negociações sobre os ajustes necessários nas
regras de transição da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°
287/2016. Clique
aqui
Fonte: site da Anape, de
17/5/2017
Servidora consegue estender
licença-maternidade para cuidar da filha
prematura
O juiz de Direito
Rafael Almeida Moreira de Souza, do JEC de Santa Fé do Sul/SP, concedeu a
uma servidora pública da Prefeitura local a extensão de sua
licença-maternidade por um período de 141 dias, sem prejuízo de seus
vencimentos, para que possa cuidar de filha nascida prematuramente. A
servidora teria direito à licença a partir do oitavo mês de gestação, mas
durante a 24ª semana de gravidez houve complicações que levaram ao parto
prematuro. Clique
aqui
Fonte: Migalhas, de
17/5/2017
Pedido de compensação de
débito fiscal com precatório suspende
processo-crime
A 1ª turma do STF
suspendeu processo-crime e referente prescrição uma vez comprovada a
existência de requerimento de compensar o débito fiscal com precatório. A
decisão da turma foi a partir do voto do ministro Marco Aurélio, relator,
que deferiu ordem pleiteada fazendo alusão ao TJ/DF, que ressaltou que
antes mesmo do recebimento da denúncia, o paciente buscou perante a
Administração Tributária, a compensação do débito com precatórios. Clique
aqui
Fonte: site JOTA, de
16/5/2017
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