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Repetitivo discute honorários contra a Fazenda em execuções
de sentença coletiva
A Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu três recursos especiais para
julgamento pelo rito dos repetitivos, com o objetivo de definir tese sobre
a aplicabilidade da súmula 345 do tribunal diante da superveniência do
artigo 85, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil de 2015. Os recursos
foram selecionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que
os remeteu ao STJ como representativos de controvérsia (RRCs), na forma
prevista pelo parágrafo 1º do artigo 1.036 do CPC. A proposta de afetação
foi submetida à Corte Especial pelo ministro Gurgel de Faria. Clique
aqui
Fonte: site do TJ SP, de
15/5/2017
TRF-4 analisará
constitucionalidade de honorários a advogados
públicos
A Corte Especial do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidirá se é constitucional o
artigo 85, parágrafo 19º, do Código de Processo Civil, que trata de
honorários de sucumbência ao advogado público. O dispositivo define que
esses profissionais receberão os honorários da sucumbência nos termos da
lei. O caso chegou ao TRF-4 após um juiz entender que não são devidos
honorários advocatícios aos membros do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Advocacia Pública, pois eles atuam em missão constitucional e
são remunerados exclusivamente por subsídio. A União recorreu, alegando
que o juiz julgou inconstitucional o parágrafo 19º do artigo 85 do CPC. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
15/5/2017
Tribunais suspendem
prazos após ataque
cibernético
O ataque mundial de
hackers, que afetou 200 mil vítimas em pelo menos 150 países, à suspensão
de prazos processuais em alguns Tribunais. O TJ/SP foi um dos primeiros
que, por cautela, desligou na sexta-feira, 12, todos os computadores da
instituição no Estado, para evitar a propagação do ataque, e informou que
os prazos processuais seriam suspensos. Os TJs de Roraima e Sergipe seguem
fora do ar na manhã desta segunda-feira, 15. Segundo o TJ/RR, os prazos
processuais foram suspensos de sexta-feira, 12, a domingo, 14. Clique
aqui
Fonte: Migalhas, de
15/5/2017
Comunicado do Centro
de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 16/5/2017
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