Votação da reforma deve ficar para o 2º semestre

Os 37 integrantes da comissão especial da reforma da Previdência na Câmara votarão na terça-feira os 11 destaques que podem modificar o texto principal do projeto apresentado pelo relator Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), classificou a invasão dos agentes penitenciários na sessão de quarta-feira, que acabou encerrando os debates, como uma “interrupção indevida” e afirmou que os deputados não podem ser “coagidos” por categorias. “Parlamentar não pode ter temor. Se tiver, está na atividade errada”, afirmou. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 5/4/2017

Suspenso julgamento sobre filiação prévia de associado para efeitos de ação coletiva

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (4), o julgamento de processo em que se discute a adoção de marco temporal quanto à filiação em associação para efeito da execução de sentença proferida em ação coletiva. No Recurso Extraordinário (RE) 612043, com repercussão geral reconhecida, a Associação dos Servidores da Justiça Federal no Paraná (Asserjuspar) questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que considerou cabível a exigência de comprovação da filiação dos representados até a data do ajuizamento da ação de conhecimento, deixando de fora aqueles que tentarem ingressar posteriormente. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 4/5/2017

STJ resolve polêmica sobre competência em causas de concessionárias de serviço público 

Foi preciso um novo conflito de competência ser julgado na Corte Especial do STJ para os ministros definirem os liames de uma decisão recente, com relação à competência – se da seção de Direito Público ou Privado – sobre litígio envolvendo empresa concessionária de serviço público. Uma breve cronologia dos fatos se faz necessária: em agosto, em causa que tratava da recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária, a Corte decidiu que “o conflito versa sobre o serviço público prestado, ainda que estejam em discussão aspectos relativos ao contrato”. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 4/5/2017

Defensoria pode mover ação civil pública sobre patrimônio histórico, diz TJ-SP 

A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ações civis públicas que buscam proteger patrimônio de valor histórico, cultural, turístico e paisagístico, pois o tema envolve direito difuso de toda a população, inclusive pessoas hipossuficientes. Assim entendeu a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o juízo de primeiro grau analise pedido contra o asfaltamento de ruas em Presidente Venceslau (SP). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/5/2017