Alteração da legislação relativa à PGE: APESP é contra a mudança da composição do Conselho!

O Procurador Geral do Estado de São Paulo encaminhou para apreciação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado três propostas de alteração da legislação relativa à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Duas das propostas haviam sido levadas pela APESP ao Procurador Geral do Estado: (i) a alteração da base de cálculo da GAE (Gratificação de Atividades Especiais) e (ii) a adoção da promoção automática para o nível II depois da conclusão do estágio probatório. Vindo a ser aprovadas, essas duas propostas significariam importante conquista do Gabinete da Procuradoria Geral do Estado e da nossa Instituição, não fosse o fato de terem sido atreladas a uma terceira, qual seja, a alteração da composição do Conselho da PGE, a fim de que o número de eleitos e natos seja o mesmo, mantido o voto de desempate do Procurador Geral do Estado. A Diretoria da APESP é absolutamente contrária a essa terceira alteração legislativa proposta pelo Gabinete da PGE-SP e lutará para que não prevaleça, pois, no mínimo, representa um retrocesso de mais de 30 (trinta) anos, voltando à época em que o Conselho da PGE era simplesmente uma extensão do Gabinete do Procurador Geral do Estado. Clique aqui 

Fonte: site da APESP, de 19/4/2017

Relator altera parecer no item de aposentadoria para mulheres

O relator da reforma da Previdência (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), fez uma modificação em seu relatório que acelera a transição para a idade mínima de aposentadoria de 62 anos para as mulheres. Maia havia divulgado uma versão preliminar do relatório, fixando uma idade mínima de aposentadoria de 53 anos para as mulheres e de 55 anos para os homens logo após a promulgação da emenda. Nessa versão, a idade das mulheres aumentava 11 meses a cada dois anos a partir de 2020. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 19/4/2017

"Governo trata Previdência de forma reducionista", diz Marcello Terto 

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Marcello Terto e Silva, afirmou nesta 4ª feira (18/4) que o governo federal tem tratado a reforma da Previdência de modo reducionista, com viés exclusivamente fiscal, e que os números apresentados em relação às contas previdenciárias contêm dados fabricados. A declaração foi dada durante reunião de lançamento da cartilha “A PEC 287/16 – Trabalhar Mais, Ganhar Menos”, realizada na sede do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). Clique aqui 

Fonte: site da ANAPE, de 19/4/2017

STF decide que juros de mora incidem sobre obrigações de RPV e precatórios 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado nesta quarta-feira (19) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida. A decisão terá impacto em, pelo menos, 27 mil processos sobrestados em outras instâncias, que aguardavam o julgamento do caso paradigma. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 19/4/2017

Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), decidiu que o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial não se aplica aos conselhos de fiscalização profissional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 938837, com repercussão geral reconhecida. Prevaleceu o entendimento do ministro Marco Aurélio, acompanhado pela maioria de votos, ficando vencido o relator do processo, ministro Edson Fachin. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 19/4/2017

CPI da Dívida paulistana muda estratégia e mira empresas públicas        

Eduardo Tuma, que preside na Câmara a CPI da Dívida Pública paulistana – a primeira da gestão Doria –, convoca hoje dirigentes de Sabesp, Ceagesp, Infraero e Correios. O gesto acena mudança de estratégia: os vereadores querem mirar empresas públicas que devem ao município, deixando para depois os bancos, que provavelmente trariam complicações ao trabalho com recursos judiciários. Até agora, o que chamava a atenção da Procuradoria-Geral do Município – e provocou discussões com vereadores e secretários – foi que, em seis sessões da CPI, cerca de dez procuradores foram ouvidos… e nenhum devedor. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 20/4/2017

Portaria SUBG-CONS - 2, de 13-4-2017 

Dispõe sobre a manifestação dos Procuradores do Estado das Consultorias Jurídicas em processos disciplinares punitivos relatados pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares em processos disciplinares Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/4/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 7ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 19-04-2017 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/4/2017