Questionada emenda constitucional que autoriza uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Emenda Constitucional (EC) 94/2016, na parte em que insere o artigo 101, parágrafo 2º, incisos I e II, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. A norma questionada trata da possibilidade de utilização de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/4/2017

Regra de transição na Previdência terá idades mínimas iniciais de 50 e 55 anos 

A idade mínima da regra de transição da reforma da Previdência começará em 50 anos para mulheres e 55 anos no caso dos homens, como antecipou o ‘Broadcast’, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, no início da tarde de ontem. A partir da promulgação do texto, todos os brasileiros terão de respeitar ao menos essas idades para se aposentar. Ao longo de 20 anos, esse mínimo vai subindo até chegar aos 65 anos para homens e mulheres. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/4/2017

Justiça paulista recebe média de 3 mil apelações por dia 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em fevereiro, 94.397 processos em 2ª instância, com distribuição de 63.196 novos recursos. O total inclui os processos julgados pelo colegiado, as decisões monocráticas e os recursos internos. No acumulado dos dois primeiros meses do ano, foram julgados 121.451 processos. De acordo com a movimentação processual, deram entrada no mês 69.577 novos recursos, com uma média diária de 3.865, perfazendo um total de 63.196 processos distribuídos em 2ª instância. Nos primeiros meses do ano, foram distribuídos 117.088 novos recursos. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 12/4/2017

Estado do Rio pede suspensão de ordem sobre remoção de presos na Cadeia Pública de Magé 

O Estado do Rio de Janeiro apresentou a Reclamação (RCL) 26799, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a suspensão do processo que obriga a remoção de presos da Cadeia Pública Romeiro Neto, em Magé (RJ), para resolver o problema da superlotação, bem como oferecer banho de sol aos detentos e reparar as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da unidade prisional, adquirindo ainda equipamentos de vigilância. A ação em que foi proferida a decisão na instância de origem é uma das 14 ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público fluminense em diversas comarcas, cada uma delas apresentadas com o propósito de esvaziar uma unidade prisional distinta. A Cadeia Pública de Magé tem capacidade para 617 detentos, mas abriga 1.041. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/4/2017

Anadep questiona redução de proposta orçamentária da Defensoria da Paraíba 

Tramita no Supremo Tribunal Federal ação questionando atos do governador e da Assembleia Legislativa da Paraíba que teriam desconsiderado a proposta orçamentária originária da Defensoria Pública do estado na lei orçamentária anual. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e tem relatoria do ministro Gilmar Mendes. De acordo com a entidade, a lei estadual que estimou a receita e fixa despesas estaduais para o exercício financeiro de 2017 diminuiu o orçamento da Defensoria estadual. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/4/2017