Portaria SUBG/CTF - 1, de 10-4-2017

Institui o Núcleo Virtual de Atuação Remota no âmbito do Contencioso Tributário Fiscal e define suas atribuições e regras de distribuição do trabalho Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/4/2017

Previdência deve ter regra de transição escalonada 

O governo e o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), negociam uma regra de transição em que a idade mínima suba de forma escalonada. A cada dois anos, a exigência subiria em um ano para mulheres e em dez meses para homens, disse o líder do governo na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). A regra de transição é a principal pendência do texto. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/4/2017

Previdência deve ter mesma transição para todos e pedágio reduzido a 30% 

O governo e o relator da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-MA), pretendem reduzir de 50% para 30% o pedágio a ser cobrado sobre o tempo restante para a aposentadoria na regra de transição da reforma previdenciária. O novo percentual foi citado pelo relator em reunião no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (10), segundo apurou a reportagem. A ideia é estabelecer uma idade mínima progressiva para a transição, que subirá até chegar aos 65 anos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/4/2017

Penhora em execução fiscal da União não é possível se prejudica recuperação judicial 

Em agravo que tratava da penhora, em execução fiscal, de bens de empresas em recuperação judicial, a 5ª turma do TRF da 2ª região, em acórdão relatado pela desembargadora Federal Leticia de Santis Mello, assentou a impossibilidade da penhora de marcas e patentes a partir de consulta prévia ao juízo da recuperação judicial. Na decisão, há a referência à jurisprudência do STJ segundo a qual embora a execução não vá para o juízo universal, não se pode praticar atos que atrapalhem a recuperação. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 10/4/2017

Liminar suspende decisão que autorizou pagamento de honorários contratuais por RPV 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 26241, ajuizada pelo Estado de Rondônia, para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pimenta Bueno (RO) que teria autorizado o desmembramento de honorários advocatícios contratuais do montante principal da condenação, para fins de recebimento em separado por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 10/4/2017

Resolução PGE - 11, de 10-4-2017 

Dispõe sobre a alteração da composição do Grupo de Trabalho constituído pela Resolução PGE 4, de 20-01-2016 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/4/2017

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Assessora, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos da PGE, comunica que no dia 10 de abril de 2017 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participar do “5º Congresso Internacional de Compliance”, promovido pela Lec Editora e Organizações de Eventos Ltda, a ser realizado nos dias 10 e 11 de maio de 2017, das 08h às 18h, no MCHAM - Câmara Americana de Comércio, Rua da Paz, 1431 – Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, nos termos do comunicado publicado no DOE de 31/03/2017. Foram recebidas no total 14 inscrições, ficando deferidas aquelas inscrições abaixo relacionadas, com a definição da ordem de suplência Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/4/2017