Proposta de reforma da Previdência passará por ajustes, diz relator 

O relator da reforma da Previdência Social (PEC 287/16), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta quinta-feira (6) que fará ajustes nos pontos mais polêmicos do projeto: as regras de transição, as pensões, a aposentadoria rural, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e as aposentadorias especiais de professores e policiais. O parlamentar deve apresentar em 18 de abril seu relatório à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a matéria. Só então os detalhes das mudanças deverão ser conhecidos. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 6/4/2017

Nota de repúdio – Invasão de escritório de procuradores públicos

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil repudia os atos praticados por vereadores no dia 06/04 contra procuradores do município de São Paulo. Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de São Paulo, para investigar os grandes devedores da dívida ativa na capital paulista, acompanhados de equipe de filmagem e de guardas civis metropolitanos armados, invadiram o escritório de trabalho dos procuradores, em flagrante desrespeito aos advogados públicos, causando constrangimento ilegal, violando a imunidade profissional e a confidencialidade de documentos e arquivos. O escritório invadido está instalado dentro de um prédio do Poder Judiciário, ofendendo, assim, a separação de poderes e a dignidade da Justiça. Clique aqui 

Fonte: site da OAB SP, de 6/4/2017

Vereadores invadem gabinete de procuradores da cidade de São Paulo 

O anexo das execuções fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Liberdade, que é usado como gabinete pelos procuradores da cidade de São Paulo, foi invadido por alguns vereadores paulistanos nesta quinta-feira (6/4). Os parlamentares integram a CPI que investiga a cobrança de dívida ativa contra os grandes devedores da capital paulista. Estiveram na invasão Eduardo Tuma (PSDB), presidente da CPI, Camilo Cristófaro (PSB), Isac Felix (PR), Alessandro Guedes (PT), Adilson Amadeu (PTB) e Ricardo Nunes (PMDB). Segundo fontes ouvidas pela ConJur, que não quiseram ser identificadas, a atuação foi truculenta e espetaculosa, contando, inclusive, com quatro guardas-civis metropolitanos e câmeras do canal de TV da Câmara de Vereadores de São Paulo. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 6/4/2017

Aprovado projeto que adia extinção de cargos de livre provimento no Detran-SP 

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 5/4, em sessão extraordinária, o PLC 13/2014, na forma de emenda aglutinativa. A propositura adia a extinção de empregos públicos de livre provimento no Detran-SP. Esses servidores, que serão mantidos até 30 de junho de 2018, vêm realizando desde 2013 " quando o Detran foi transformado em autarquia ", cargos de comando e chefia intermediária nas 336 Ciretrans. No futuro, essas funções serão específicas das carreiras de Oficial Estadual de Trânsito. Clique aqui 

Fonte: site da ALESP, de 6/4/2017

Judicialização do tratamento de diabetes é discutida na Assembleia 

Profissionais da saúde e representantes do governo estadual e de outras entidades discutiram, nesta quinta-feira, 6/4, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa por solicitação do deputado Gil Lancaster (DEM), questões relacionadas à judicialização do tratamento de diabetes e o consequente uso de recursos gerais da saúde em atendimento a questões particulares. Clique aqui  

Fonte: site da ALESP, de 6/4/2017

Urgência em tramitação do PL da AGU fortalece advocacia de Estado, diz Grace Mendonça 

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse nesta quinta-feira (6) que a tramitação em regime de urgência do PLP 337/2017, que altera trechos da Lei Orgânica da AGU, demonstra o compromisso do legislativo com o fortalecimento da defesa e assessoramento jurídico do Estado Brasileiro. A celeridade na votação foi aprovada pelo plenário da Câmara dos deputados na noite desta quarta-feira. “É certo que todas as carreiras que compõem a AGU estão a serviço da mesma causa, que é a defesa do interesse público. Com certeza, quem ganha com a urgência na votação é toda a sociedade brasileira, que terá uma advocacia de Estado cada vez mais forte”, disse a ministra. Clique aqui

Fonte: site da AGU, de 6/4/2017

ADPF questiona norma de Mato Grosso que prevê indenização por atendimento médico para magistrados 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 445) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República questiona lei do Estado de Mato Grosso que prevê indenização por atendimento médico e internação hospitalar a magistrados estaduais, ativos e aposentados, e seus dependentes. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber. A Lei 4.964/1985, de Mato Grosso (Lei de Organização Judiciária estadual), concede a magistrados da ativa, aposentados e dependentes, indenização por despesas com atendimento médico e internação hospitalar, além do pagamento de passagens aéreas, quando o tratamento precisar ocorrer em outra unidade da federação, sempre que o valor exceder o custeio coberto pelo Instituto de Previdência do Estado. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 6/4/2017