São Paulo vai vender imóveis públicos

Para reforçar o caixa, o governo do Estado de São Paulo vai criar um fundo imobiliário para a venda de propriedades que passaram às mãos do poder público ao longo dos anos e agora estão sem uso. A ideia é contratar empresas com experiência em venda e aluguel e começar a ofertar as unidades em cerca de seis meses, mesmo em um momento em que o mercado imobiliário ainda patina. A primeira leva de imóveis a serem negociados vai incluir propriedades com menos pendências de documentação, para que as vendas sejam mais fáceis. A lista inicial dos ativos tem cerca de 300 imóveis de diferentes características. Há unidades residenciais, prédios comerciais, galpões e terrenos. A maioria deles está localizada na região metropolitana de São Paulo, mas há também opções em cidades do interior e propriedades rurais. O valor estimado pelo governo dessa lista inicial é de R$ 1,5 bilhão. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1º/4/2017

PGR: Norma que autoriza uso de depósitos judiciais pelo Executivo é inconstitucional 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs ADIn pedindo a declaração de inconstitucionalidade de dispositivo da EC 94/16 que possibilita aos estados e municípios utilizarem parte dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso. Para Janot, o uso desses valores pela fazenda pública, sem o consentimento dos depositários, cria uma nova forma de empréstimo compulsório. Diante disso, a norma viola a divisão de função entre os poderes, além dos direitos fundamentais de propriedade dos titulares dos depósitos, de acesso à Justiça e à razoável duração dos processos. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 2/4/2017

Incide ICMS na venda de jogos de videogame a terceiros, decide TJ-SP 

Empresas que importam jogos de videogame desenvolvidos para terceiros indeterminados devem pagar ICMS na operação, pois se aplica o conceito de compra e venda, que é fato gerador do imposto. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou recurso de uma empresa do setor que queria ficar isenta do pagamento. A autora alegava que, como importa jogos e os licencia no Brasil, suas operações deveriam se enquadrar no licenciamento de software, e não na revenda de mercadorias. O juízo de primeiro grau, porém, deu vitória à Fazenda estadual, decisão mantida de forma unânime pelo colegiado. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 1º/4/2017

O essencial da reforma 

Com a proximidade da principal batalha parlamentar de Michel Temer (PMDB), espera-se que seu governo seja mais bem-sucedido na negociação política da reforma da Previdência do que foi no esclarecimento público de sua proposta. Cabe a ressalva de que o tema sempre inspirará controvérsia, em qualquer lugar do mundo. Aqui, com o agravante de que a propaganda oficial em defesa do projeto foi barrada por liminar judicial. Fato é que prosperam, em expressivas camadas da sociedade, teses frágeis sobre a sustentação do sistema previdenciário, amparadas em falácias contábeis ou na esperança fantasiosa de que um surto de crescimento econômico possa corrigir, pela via da receita, os desequilíbrios hoje evidentes. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 2/4/2017