Atuação conjunta da PGE e da CESP impede condenação de quase R$ 1 bilhão 

Em atuação conjunta, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e a Companhia Energética de São Paulo (CESP) obtiveram importante vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que evitou condenação de cerca de R$ 970 milhões. No ano de 1999, a CESP iniciou procedimento para desapropriar imóveis com o objetivo de alagar uma região onde seria construído o lago da Usina Hidrelétrica Engenheiro Sérgio Motta, entre os municípios de Rosana (SP) e Batayporã (MS). Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 29/3/2017

AGU vai tentar recuperar valores de precatórios não sacados

Uma portaria publicada pela Advocacia-Geral da União na segunda-feira (27/3) tenta obter o retorno aos cofres da União, por prescrição intercorrente, dos créditos de precatórios federais não sacados pelos beneficiários e depositados há mais de cinco anos em contas vinculadas. Segundo a AGU, esses processos devem ser extintos, conforme prevê o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, por causa da inércia dos autores, que não sacaram o dinheiro no tempo certo após ganharem o direito na Justiça. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 29/3/2017

Salários dos juízes de Pernambuco geram polêmica

Um ministro do Superior Tribunal de Justiça considerou “revoltante” a aprovação –pela Assembleia Legislativa de Pernambuco– de projeto de lei, de autoria do Poder Judiciário, que permite ao Tribunal de Justiça daquele Estado aumentar os salários dos juízes a partir do auxílio-alimentação e do auxílio-moradia. As manifestações surgiram com a divulgação de um vídeo, com imagens do tribunal, que reproduz notícia publicada no último dia 15 pelo “Jornal do Commercio“, do Recife, sob o título “TJPE ganha sinal verde para aumentar salários e auxílio-moradia”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 29/3/2017

Ministro suspende lei do MA que concedia benefícios fiscais sem autorização do Confaz 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5467 para suspender a eficácia de normas do Estado do Maranhão que concedem “crédito presumido” do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas participantes de programa de incentivo ao desenvolvimento econômico. O relator salientou que a instituição unilateral de benefício fiscal estimula a guerra fiscal e representa risco ao equilíbrio do pacto federativo. A decisão será submetida a referendo do Plenário do STF. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 29/3/2017