TJ-SP reduz indenização e SP economiza mais de R$ 18 milhões

Por força da atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Estado de São Paulo obteve importante vitória junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que através da 10ª Câmara de Direito Público reconheceu a possibilidade de flexibilização da coisa julgada para reduzir indenização exorbitante por desapropriação indireta relativa a imóvel localizado em unidade de conservação (Ilha do Cardoso). No caso, a segurança jurídica cedeu ao princípio da moralidade administrativa e resultou em redução de 40% da indenização originária, permitindo ao Estado o levantamento de R$ 18.628.564,00. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 27/3/2017

Estados e municípios terão seis meses para se adequar à reforma da Previdência, diz ministro 

Os Estados e municípios terão seis meses de prazo para promoverem mudanças nos sistemas de aposentadoria dos servidores públicos ou, se não mexerem nas regras para concessão dos benefícios, serão obrigados a se adequar à reforma da Previdência que for aprovada pelo Congresso. A ideia de estabelecer prazo para que os governos estaduais e municipais façam os seus ajustes será apresentada pelo governo como emenda à proposta de reforma da Previdência, como antecipou o Estado nesta segunda-feira, 27. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 28/3/2017

Governo vai reforçar caixa com R$ 8,6 bilhões de precatórios 

O governo vai levar em conta, ao definir o contingenciamento de recursos do Orçamento deste ano, receitas de R$ 8,6 bilhões em precatórios não sacados, afirmou nesta segunda-feira (27) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O objetivo é facilitar o cumprimento da meta fiscal e reduzir o bloqueio previsto para 2017. A Advocacia-Geral da União (AGU) determinou, em portaria publicada nesta segunda-feira (27), que a Procuradoria-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal requeiram na Justiça a notificação dos credores ou a extinção dos processos de pagamento dos precatórios que estão sem movimentação há mais de dois anos. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/3/2017

Possibilidade de responsabilização civil de agente público é objeto de repercussão geral 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a responsabilização civil subjetiva de agente público, por danos causados a terceiros, no exercício da função pública. O tema nº 940 será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1027633, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 27/3/2017

Intimação da DPU no lugar da Defensoria estadual é irregular 

A 2ª turma do STF anulou o trânsito em julgado de agravo no STJ por irregularidade na intimação da defesa da parte, qual seja, a Defensoria Pública estadual (Paraíba). No caso, a secretaria do Tribunal da Cidadania procedeu à intimação da decisão na pessoa do representante da DPU, o qual deixou transcorrer o prazo para o recurso. Para o relator, ministro Gilmar Mendes, a Defensoria deve ser intimada pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Clique aqui  

Fonte: Migalhas, de 27/3/2017

PGR questiona uso de depósitos judiciais para quitar precatórios

A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional trecho da Emenda Constitucional 94/2016 que permite o uso de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo. De acordo com a PGR, a norma viola cinco dispositivos constitucionais: divisão de funções; direito fundamental de propriedade dos titulares de depósitos; direito fundamental de acesso à Justiça; princípio do devido processo legal; e desrespeito à duração razoável do processo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/3/2017

A praga corporativista

Apesar de a Constituição estabelecer um teto salarial para o funcionalismo e o Supremo Tribunal Federal (STF) ter editado em 2014 a Súmula Vinculante n.º 37, que proíbe o Judiciário de aumentar salários de servidores sob o fundamento da isonomia, integrantes das carreiras jurídicas do Estado continuam promovendo corridas pela “equiparação salarial progressiva” e se valendo de artimanhas para assegurar tratamento isonômico. Quando uma corporação obtém alguma vantagem, as demais imediatamente exigem o que chamam de “simetria funcional”, gerando efeito cascata. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 28/3/2017

Comunicado do Conselho da PGE

Assunto: Concurso de Promoção na Carreira de Procurador do Estado - condições existentes em 31-12-2016

Deliberação CPGE 008/03/2017 – O Conselho deliberou, por unanimidade de votos, determinar a republicação da Deliberação CPGE 006/03/2017 (instruções para o concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, correspondente às condições existentes em 31-12-2016), retificando o artigo 4º, § 1º, para conformá-lo ao artigo 98 da LC 1270/15, e prorrogando, em consequência, o prazo para inscrições para até o dia 13-04-2017 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/3/2017