Procurador geral fala sobre desapropriações do Rodoanel Norte

O procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, foi entrevistado pelo jornalista Bruno Tavares para a reportagem “Terreno desapropriado para Rodoanel sobe oito vezes depois da avaliação do perito judicial” (veja link abaixo), exibida na última terça-feira (21.03.2017) do SPTV 2ª Edição, da Rede Globo, ancorada pelo jornalista Carlos Tramontina. http://globoplay.globo.com/v/5742267/  Clique aqui

Fonte: site da PGE-SP, de 23/3/2017

Recuo de Temer faz reforma ganhar apoio, mas afeta ajuste nos Estados 

A decisão do presidente Michel Temer de retirar 5,1 milhões de servidores públicos estaduais e municipais da reforma da Previdência poderá garantir mais votos no Congresso, mas deve atrapalhar os esforços dos Estados para equilibrar suas contas, dificultando mudanças nas aposentadorias de seus funcionários. O recuo de Temer —que já havia retirado do projeto policiais militares e bombeiros— foi motivado pela constatação de seus articuladores políticos de que o governo não tem os 308 votos necessários para aprovar a reforma como foi enviada ao Congresso. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 23/3/2017

Ministro Alexandre de Moraes toma posse no STF 

Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (22), tomou posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o advogado Alexandre de Moraes. Ele assume a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, falecido em janeiro deste ano. A cerimônia começou com a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais. Em seguida, conforme a tradição, Alexandre Moraes foi conduzido ao Plenário pelo decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, e pelo mais recente, o ministro Edson Fachin. Em seguida Alexandre de Moraes prestou o compromisso de posse e foi declarado empossado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 22/3/2017

Câmara aprova terceirização para todas as atividades da empresa 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas. Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial. A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 23/3/2017

ICMS sobre taxa de distribuição de energia é válido, decide 1ª Turma do STJ 

Não é possível dividir as etapas do fornecimento de energia elétrica para definir exatamente a incidência do ICMS em cada uma, pois a base de cálculo do imposto nesse caso inclui os custos de geração, transmissão e distribuição. Assim entendeu, por maioria, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao decidir ser legal a cobrança do tributo sobre circulação de mercadorias na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd). Como a as etapas do fornecimento de energia elétrica são indivisíveis, o ICMS deve incidir sobre o todo, disse o STJ. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 22/3/2017

A responsabilidade é dos Estados 

É inegavelmente forte o risco de se consolidar a interpretação de que a decisão do presidente Michel Temer de retirar da proposta de reforma da Previdência Social a revisão das regras para a aposentadoria de servidores públicos estaduais e municipais é um recuo. Anunciada durante uma entrevista coletiva à imprensa convocada de maneira inesperada, a decisão passou, de fato, a impressão de que Temer, sem condições de resistir à pressão crescente de parlamentares e de grupos de servidores, aceitou modificar o projeto de iniciativa do Executivo que está em discussão no Congresso. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 23/3/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 5ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 24-03-2017

Horário 10:00h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/3/2017