O papel facilitador da advocacia pública 

Comemora-se nesta terça-feira (7) o Dia Nacional da Advocacia Pública. A data remete ao ano de 1609, quando a Corte portuguesa criou o cargo de procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco. Desde então, muita coisa mudou. Advogados em carreiras de Estado deixaram de defender os interesses privados dos governantes e passaram a atuar em função da sociedade. A Constituição de 1988 situou a advocacia pública entre os elementos fundamentais de realização da Justiça, da representatividade popular e do fortalecimento da Federação. Quase 30 anos após a promulgação da Carta, é preciso refletir sobre o significado e o objetivo dessa mudança de perspectiva. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências/Debates, de 7/3/2017

STF decidirá se advogado público deve ser inscrito na OAB 

O plenário virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em RE que discute a exigência de inscrição de advogado público nos quadros da OAB para o exercício de suas funções públicas. O recurso foi interposto pela OAB/RO contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de RO que entendeu que, para a carreira de advogado da União não é necessária a inscrição na Ordem, tendo em vista que a capacidade postulatória decorre da própria relação estatutária. A seccional argumenta que a CF não faz distinção entre a advocacia pública e privada e que a decisão recorrida contraria os arts. 131 e 133 da Carta Magna, bem como jurisprudência dominante do STF. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 6/3/2017

PGE-RJ é contra exigência de filiação a religião para permitir foto com adereço 

A norma do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) que exige comprovação de filiação a ordem ou igreja para aparecer na fotografia da carteira de identidade usando adereço por convicção religiosa viola o princípio constitucional da isonomia. Essa é a opinião da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em parecer feito a pedido do Detran. De acordo com o órgão, qualquer um pode usar chapéus, turbantes, adornos, adereços, véus ou quaisquer outras coberturas de cabeça por motivo de convicção religiosa na foto do documento, sem necessidade de provar sua crença. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 6/3/2017

STF analisará vinculação de multas tributárias com adicional de produtividade fiscal 

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a vinculação de receita arrecadada com multas tributárias para o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF, é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 835291, que trata de lei de Rondônia sobre o assunto. Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, sustentou que a causa ultrapassa o interesse subjetivo das partes, uma vez que o modelo de gratificação de servidores fiscais vinculado ao aumento da arrecadação de multas tributárias não é uma exclusividade de Rondônia, visto que diversos entes da federação adotam sistema de incentivo semelhante. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 7/3/2017

Resolução Conjunta PGE-DAEE, nº 1, de 3-3-2017 

Prorroga o prazo de que trata o artigo 4º incisos I e II, parte final, da Resolução Conjunta PGE-DAEE 1, de 24-04-2013, com a redação dada pela Resolução Conjunta PGE-DAEE 2, de 28-08-2013, Resolução Conjunta PGE-DAEE 1, de 29-01-2014, Resolução Conjunta PGE-DAEE 1, de 16-04-2015 e pela Resolução Conjunta PGE-DAEE, 2, de 18-12-2015 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/3/2017

Resolução PGE-6, de 3-3-2017 

Estabelece as formas e o procedimento a ser observado para a elaboração e aprovação das manifestações emitidas pelas Consultorias Jurídicas de Secretarias e Autarquias Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/3/2017