O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o primeiro incidente de assunção de competência (IAC) desde que esse instituto, antes chamado de deslocamento de competência ou afetação, foi revitalizado e fortalecido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Com a aprovação do incidente, a Segunda Seção julgará um recurso especial – inicialmente distribuído à Terceira Turma – que discute os seguintes temas: cabimento da prescrição intercorrente e a eventual imprescindibilidade de intimação prévia do credor; necessidade de oportunidade para o autor dar andamento ao processo paralisado por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão veiculada na demanda. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 21/2/2017

Suspenso pagamento de auxílio-moradia aos membros do MP/RO

O conselheiro Walter Agra, do CNMP, concedeu liminar nesta terça-feira, 21, para limitar o pagamento de auxílio-moradia a qualquer membro do MP/RO até o valor máximo de R$ 4.377,73. De acordo com a decisão, a limitação ao pagamento do auxílio-moradia já deve estar presente na próxima folha de pagamento do MP/RO. De acordo com Walter Agra, a legislação de Rondônia, que autoriza o pagamento de auxílio-moradia em patamar superior a R$ 4.377,73, viola decisões expressas do STF e do Conselho. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 22/2/2017

Aprovados projetos de lei que criam cargos de juízes e assistentes judiciários

O diálogo do presidente Paulo Dimas com os Poderes Legislativo e Executivo resultou na aprovação de importantes projetos para a população paulista. O projeto de lei complementar nº 24/16, que dispõe sobre a criação de 150 cargos de juiz de direito auxiliar, e o projeto de lei nº 714/10, que trata da criação de cargos de assistente judiciário para os quadros do TJSP, foram aprovados hoje (22), pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Os textos serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo nesta quinta-feira (23). Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 22/2/2017

Justiça de São Paulo fará repasse imediato de levantamentos judiciais

A partir de 1º de março, um simples clique do juiz permitirá que advogados e partes com processos nos juizados especiais cíveis de São Paulo recebam valores depositados em contas judiciais no mesmo dia da decisão, como numa transferência bancária (TED), substituindo as atuais guias físicas que entram na fila do recebimento. A experiência começará na capital, por 60 dias, totalizando 38 unidades, mas deve ser estendida a todas as esferas do Judiciário paulista. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 22/2/2017