Dando continuidade às tratativas iniciadas em audiência realizada na última semana com o relator da PEC da Reforma da Previdência (PEC 287), deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), comitiva de representantes da Anape estive hoje, 21, na Câmara dos Deputados, e entregou à assessoria do parlamentar nota técnica com as sugestões de alterações específicas e gerais recomendadas pela entidade, a fim de contribuir com as adequações necessárias à maior juridicidade da proposta do governo em tramitação na Comissão Especial destinada à apreciação do seu mérito. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 21/2/2017

Projeto de Lei reduz valores de multa e juros nos débitos de ICMS

O governador Geraldo Alckmin enviou nesta terça-feira, 21 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei (PL) que propõe revisar as multas e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O objetivo é facilitar a regularização das obrigações tributárias de empresas com débitos e permitir que elas possam continuar suas atividades. “Esse é o primeiro passo desse grande programa de conformidade fiscal. São quatro medidas importantes que estão sendo encaminhadas para a Assembleia”, disse Alckmin. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 21/2/2017

'Pedágio' para aposentadoria deve ser escalonado por idade

A regra de transição proposta pelo governo na reforma da Previdência deve ser substituída por um modelo mais suave e “proporcional”, disse o relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). A versão atual é considerada muito “brusca” não só pelo relator, mas também por parlamentares da base e da oposição, figurando como tema mais questionado da reforma. Novas propostas estão sendo analisadas pelo relator, que também vai avaliar emendas apresentadas pelos deputados. A ideia preliminar é que seja implementada uma lógica mais proporcional, ou seja, que a regra de transição preveja uma espécie de “escada” conforme a idade, em vez de simplesmente estabelecer uma divisão entre dois grupos. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 22/2/2017

Câmara dos Deputados resiste a novo plano para socorrer Estados falidos

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (21) que o novo programa de recuperação de Estados falidos proposto pelo governo federal enfrentará dificuldades para obter aprovação no Congresso Nacional.

O projeto de lei que cria o programa desenhado para Estados em grave situação financeira, como o Rio de Janeiro, foi enviado pelo Ministério da Fazenda para a Casa Civil e deve chegar ao Congresso até a sexta-feira (24). "Nós temos um problema", disse o presidente da Câmara. "A gente sabe que é difícil, não adianta a gente negar. Mas o nosso papel é dialogar e encontrar um caminho." Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 22/2/2017

1ª Turma: ICMS com base reduzida não gera crédito

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base de cálculo reduzida, não tem a possibilidade de creditamento, mesmo que seja proporcional, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por maioria de votos, os ministros deram provimento a um recurso (segundo agravo regimental) no Agravo de Instrumento (AI) 765420, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra a empresa Rodemave Transportes Ltda. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 21/2/2017

Comunicado do Conselho da PGE

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que, excepcionalmente, a 3ª sessão ordinária do biênio 2017-2018 será realizada no dia 23-2-2017, quinta-feira, no horário e local habituais.

Pauta da 3ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 23-02-2017

Horário 10:00H Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/2/2017