Em 2016 o Tribunal de Justiça recebeu, apenas na Capital, mais de 23 mil processos de cidadãos que pediam o fornecimento de remédios por parte da Fazenda Estadual. Uma novidade poderá agilizar a solução dessas demandas e até mesmo evitar a excessiva judicialização da saúde. A partir de convênio firmado no final do ano passado entre o TJSP, a Secretaria Estadual da Saúde, o Ministério Público e a Defensoria Pública, foi lançado nesta segunda-feira (13) o projeto Acessa SUS. O Governo de São Paulo passa a oferecer na Capital e Grande São Paulo um local para solicitação de medicamentos e insumos. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 13/2/2017

ADI questiona lei do ES que permite acordo em execuções judiciais e precatórios

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5651) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando normas do Estado do Espírito Santo que dispõem sobre a realização de acordos em sede de execução judicial e precatórios. A ação questiona dispositivos da Lei estadual 10.475/2015 e do Decreto estadual 3.925-R, que a regulamentou. A CSPB argumenta que a lei estadual possibilita a oferta de acordo para os credores de precatórios com o objetivo de diminuir o prazo de espera para o recebimento do pagamento. Porém, segundo a entidade, isso fere o artigo 100 da Constituição Federal, que determina que as execuções contra a Fazenda Pública devem ser efetuadas exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 13/2/2017

Sistema de intimação eletrônica do STF entra em funcionamento

O sistema de intimação eletrônica do Supremo Tribunal Federal (STF), direcionado às entidades da Administração Pública Direta e Indireta, já está em funcionamento para os processos eletrônicos cíveis. O cadastramento desses órgãos, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Advocacia Pública foi determinado pelo edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do dia 18 de novembro de 2016, com fundamento nos artigos 180, 183, 186, 246, 270 e 272 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A intimação dos entes não cadastrados, de acordo com o artigo 272 do Código de Processo Civil, será realizada pelas publicações do Diário de Justiça eletrônico – DJe. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 13/2/2017

Alckmin vai usar banco de dados da Prefeitura para combater sonegação  

Mais uma da série Alckmin e Doria. O governador vai usar bancos de dados da Prefeitura para combater a sonegação do… IPVA. O plano? Comparar o cadastro do IPTU paulistano e os dados de monitoramento da CET com a lista de proprietários de veículos no Estado. Para tanto, técnicos da Fazenda paulista estão de olho nos simuladores de domicílio – os donos de veículos que rodam na capital, contribuindo para o aumento da poluição e o desgaste da malha viária, mas são emplacados fora. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 14/2/2017

Consultorias militares ganham o reforço de 15 advogados da União

As unidades da Advocacia-Geral da União que prestam assessoramento jurídico ao Ministério da Defesa e às Forças Armadas ganharam o reforço de 15 advogados. O objetivo, segundo a advogada-geral da União, Grace Mendonça, é garantir maior segurança jurídica aos atos das Forças Armadas. Clique aqui

Fonte: Conjur, Seção Notas Curtas, de 13/2/2017

Resolução PGE-4, de 10-2-2017

Dispõe sobre as atribuições das Assessorias Jurídica do Gabinete e Técnico-Legislativa, Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, Procuradorias Administrativa e de Assuntos Tributários, em questões referentes ao controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, estaduais e federais, bem como nos processos e expedientes que tratem de proposta de edição de decretos Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/2/2017

Resolução PGE-5, de 10-2-2017

Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução PGE 6, de 3-2-2016 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/2/2017