Por votação unânime, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), no dia 06.02.2017, deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, representada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), e denegou a segurança postulada por herdeiros da família Steinbruch, no primeiro julgamento realizado pelo TJSP envolvendo o “planejamento sucessório” praticado com o objetivo de não recolher o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, decorrente do recebimento de mais de um bilhão e meio de reais de uma fundação situada no Panamá, reconhecido paraíso fiscal (autos nº 1026937-12.2016.8.26.0053). Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 10/2/2017

Verbas remuneratórias reconhecidas após morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge

A 3ª turma do STJ rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias devidas ao procurador que só foram reconhecidas após sua morte. A pensionista buscou a aplicação de regras do direito previdenciário no caso, e não do direito sucessório. O casamento foi regido pelo regime de separação dos bens, mas caso fossem aplicadas regras previdenciárias, ela teria direito a parte das parcelas. Para o relator do caso, ministro Sanseverino, o acórdão do TJ/RJ que rejeitou a pretensão da viúva está correto ao afastar a incidência da lei 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento de valores devidos não recebidos em vida. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 11/2/2017

Estado deve pagar pensão alimentícia a filho de preso morto em presídio

Como é óbvio o dever do poder público de proteger a integridade física de pessoas presas, a administração responde por homicídios dentro da unidade prisional. Assim entendeu o juiz Olavo Sá Pereira da Silva ao determinar que o estado de São Paulo indenize em R$ 50 mil um adolescente que perdeu o pai e pague ainda pensão alimentícia mensal no valor de um salário mínimo (R$ 880) desde a data da morte até que o beneficiado complete 21 anos de idade. O pai do menor foi encontrado morto por asfixia no banheiro da Penitenciária Joaquim de Sylos Cintra, no interior do estado, em 2015. O laudo médico pericial aponta que a morte ocorreu por homicídio, mas a autoria do crime não foi elucidada. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 12/2/2017

ADI questiona lei cearense sobre cobrança do IPVA

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra normas do Ceará que dispõem sobre a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Janot questiona a incidência do tributo sobre aeronaves e embarcações e o critério utilizado para diferenciar as alíquotas. De acordo com o procurador-geral, sucessivas leis trataram da matéria ao longo dos anos, sendo a Lei 15.893/2015 a última a modificar a regulação do IPVA no Ceará. Mas, desde a norma original (Lei 12.023/1992), o estado exige o tributo sobre aeronaves e embarcações. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 10/2/2017

A aplicação da ação civil pública no STJ

Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347/85. Essencialmente, a norma trata da responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, urbanístico e paisagístico. Em 2011, a Lei 12.529 alargou o alcance da ACP para as infrações cometidas contra a ordem econômica. Três anos depois, em 2014, também foi acrescentada à Lei 7.347 a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos (Lei 12.966) e ao patrimônio público e social (Lei 13.004). Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 12/2/2017

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/2/2017