Auxílio-moradia é garantido a juízes há mais de dois anos por meio de liminar

15 de setembro de 2014 é a data na qual o ministro Luiz Fux, do STF, proferiu decisão liminar que assegurou o direito ao auxílio-moradia a todos os juízes Federais em atividade no país. Quase um mês depois, em 7 de outubro do mesmo ano, o CNJ – notificado da decisão – aprovou a regulamentação do auxílio-moradia a todos os magistrados brasileiros. Desde então, os juízes recebem o auxílio de até R$ 4.377,73, sem que o plenário do STF tenha se debruçado sobre a questão. Ao deferir pedido de antecipação de tutela na ação originária 1773, o ministro Fux entendeu que os magistrados Federais faziam jus ao auxílio, uma vez que se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio –, previsto pela Loman. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 31/1/2017

Estado não pode criar próprio sistema de notificação eletrônica de multa 

Conforme o artigo 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), atualizado pela Lei 13.281/16, somente o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tem competência para regulamentar o sistema de notificação eletrônica de multas de trânsito, o que afasta a possibilidade de implantação de sistema próprio em cada unidade da federação. Assim, a juíza Daniela Cristina de Oliveira Pertile, da 6ª Vara Federal de Porto Alegre, deferiu tutela antecipada determinando que o Detran do Rio Grande do Sul se abstenha de implantar sistema próprio de notificação eletrônica. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 31/1/2017

Conselho Nacional do MP aprova resolução que regulamenta o trabalho a distância 

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (31/1), proposta de resolução para regulamentar o teletrabalho no CNMP e no Ministério Público. De acordo com a resolução, os objetivos primordiais são, ao lado da contenção de recursos públicos, o aumento da produtividade e da qualidade de vida dos servidores, o estímulo ao desenvolvimento de talentos, a economia de tempo e a ampliação da possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNMP, de 31/7/2017

Cresce diferença de salário entre setor público e privado 

A diferença de salário entre trabalhadores do setor público e do privado cresceu no ano passado. Foi o maior aumento da série história do IBGE, iniciada em 2012. Enquanto em 2015 o funcionalismo ganhava em média R$ 3.152 –59,3% mais do que um empregado com carteira assinada–, em 2016 essa distância passou para 63,8%. Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), do IBGE. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 1º/2/2017

Em ano de crise, Alckmin investe 34% menos; valor é o menor desde 2008 

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) investiu em São Paulo 34% menos do que o previsto para 2016, ano marcado por recessão econômica e queda recorde de arrecadação. Relatório divulgado nesta terça-feira, 31, pela Secretaria Estadual da Fazenda mostra que, dos R$ 12,5 bilhões planejados em obras e programas para o ano passado, somente R$ 8,25 bilhões foram aplicados em todo o Estado, o menor volume de recursos desde 2008. Para este ano, Alckmin já congelou R$ 1,2 bilhão em investimentos, 9% dos cerca de R$ 13 bilhões que o governo projetou gastar no orçamento que foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1º/2/2017

Publicação reúne principais orientações jurídicas da AGU 

O Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU) reuniu, em um só documento, as ementas dos pareceres produzidos pela unidade e das orientações normativas da Advocacia-Geral da União (AGU) – incluindo as elaboradas pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos (CNU). São centenas de teses jurídicas produzidas ao longo dos anos para orientar os órgãos consultivos e a própria administração pública. Mais precisamente, 608 manifestações (pareceres, notas), 51 orientações normativas da AGU e 4 orientações normativas da CNU. Todas foram aprovadas pelo consultor-geral da União ou pelo advogado-geral da União e tiveram como objetivo resolver controvérsias de ordem jurídica. Clique aqui 

Fonte: site da AGU, de 30/1/2017

No Supremo, 15% das ações têm prefeitura como parte 

De cada 7 ações em curso no Supremo Tribunal Federal, pelo menos uma tem prefeitura como parte. A informação foi divulgada nesta terça-feira, 31, pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, das 75 mil ações que tramitam na Corte máxima, 11.398 (15%) são relativas a demandas de interesse de municípios. As informações foram divulgadas no site do Supremo. Cármen reuniu-se com a diretoria da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) para discutir os temas de interesse dos municípios no Supremo. A entidade entregou à ministra um relatório com todas as ações prioritárias para as prefeituras. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 31/1/2017

Corregedor quer revogar norma que disciplina aumento anual do MP 

O corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, apresentou proposta de resolução que visa revogar a Resolução CNMP 53/2010, que disciplina a revisão geral anual da remuneração dos membros e servidores do MP. A apresentação foi feita nesta segunda-feira (30/1), durante sessão do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em sua justificativa, Cláudio Portela afirmou que o entendimento atualmente consolidado no CNMP revela a superação do posicionamento firmado na resolução a ser revogada. “O plenário desta casa tem se manifestado no sentido de que falece ao Conselho competência para ordenar às unidades do Ministério Público a remessa de projeto de lei ao Poder Legislativo versando sobre a política remuneratória”, afirmou o corregedor. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 31/1/2017