Plenário aprova renegociação da dívida dos estados, que vai para sanção presidencial 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo). Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores. O projeto, que segue para a sanção, preserva a maior parte dos pontos aprovados pela Câmara em agosto, como a adoção, por dois anos, de um limite para o aumento dos gastos públicos, vinculado à inflação – medida semelhante à prevista para a União na Emenda Constitucional do Teto dos Gastos (EC 95/16). Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 20/12/2016

Em derrota para o governo, Câmara aprova renegociação da dívida dos Estados 

No último dia de votações na Câmara, a base aliada entrou em acordo com a oposição e aprovou por 296 votos a 12 a renegociação da dívida dos Estados, já com a inclusão do regime de recuperação fiscal para entes mais endividados. Contrariando a orientação do governo, os deputados retiraram do texto as contrapartidas para quem aderir à moratória. O projeto segue para sanção presidencial. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu a votação e a independência do Congresso ante ao Executivo. "Não precisamos dizer 'amém' ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente [Michel Temer] entender que não é o melhor para o Brasil, ele veta. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada", disse durante a discussão da proposta. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/12/2016

TJ nega indenização de R$ 800 mil para a família de Eloá Pimentel

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou neste mês indenização de R$ 800 mil que a família de Eloá Cristina Pimentel da Silva cobrava do Estado. O G1 apurou que pedido com o valor havia sido feito pelo advogado Ademar Gomes, que defende os interesses dos parentes da adolescente de 15 anos, morta a tiros pelo ex-namorado em 2008, em Santo André, no ABC. Os familiares queriam que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo os indenizasse já que Lindemberg Alves matou a ex-namorada após a invasão da Polícia Militar (PM) ao apartamento onde ela era mantida refém com uma amiga. O ex-namorado não aceitava o fim do relacionamento. Para o advogado, o Estado teve responsabilidade na ação policial que resultou na morte de Eloá. Mas esse não foi o entendimento da 11ª Câmara de Direito Público. Clique aqui 

Fonte: Portal G1, de 20/12/2016

Ferramenta do STF mostra estatísticas da repercussão geral desde 2008 

Desde 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de 316 ações com repercussão geral reconhecida. Além disso, outros 317 processos tiveram repercussão geral reconhecida, mas o mérito ainda não foi julgado. As informações estão disponíveis no site do STF, que agora conta com uma ferramenta com estatísticas da repercussão geral desde 2008. Ela pode ser acessada no item “Estatísticas e relatórios”, no menu “Repercussão Geral”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/12/2016