MANIFESTO SOBRE A PEC 287/2016 - Reforma da Previdência

O Conselho Deliberativo da ANAPE aprovou por unanimidade a divulgação do MANIFESTO sobre a PEC 287/2016 – que trata da Reforma da Previdência – quanto à necessidade de profundas alterações na Proposta encaminhada pelo Executivo Federal, reforçando que proporá modificações e solicitará aos Senhores e Senhoras Parlamentares que avaliem com profundidade o texto e realizem as correções necessárias para a preservação dos parâmetros constitucionais e das legítimas expectativas dos Segurados. Confira abaixo a íntegra da NOTA PÚBLICA Clique aqui

Fonte: site da ANAPE, de 14/12/2016

CCJ aprova reforma da Previdência; comissão especial será instalada em fevereiro 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (14), a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados. Como parte de um acordo entre líderes partidários, essa comissão especial só será instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro. “Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso não muda nosso acordo”, declarou o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE). Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 14/12/2016

Senado aprova programa de recuperação fiscal para estados  

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que promove reduções escalonadas das parcelas mensais das dívidas dos estados com a União, mediante contrapartidas. Além desse tema, o texto ganhou uma emenda, apresentada pela liderança do governo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal, um programa de adesão optativa para estados em pior situação. O PLC 54/2016 estende por mais 20 anos o prazo para o pagamento das dívidas. Somados os prazos remanescentes, os estados terão até 50 anos para quitá-las. Em troca, os estados terão que tomar medidas como: reduzir despesas correntes, aumentar a contribuição previdenciária dos servidores públicos, suspender contratações, limitar gastos com propaganda, refinanciar contratos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e instituir monitoramento contínuo das suas contas. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 14/12/2016

Fim do efeito cascata nos salários do setor público passa pela primeira discussão  

Em fevereiro de 2017, o Plenário do Senado retomará a discussão, iniciada nesta quarta-feira (14), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015 que põe fim à vinculação automática entre remunerações recebidas por agentes públicos, como parlamentares e ministros dos tribunais superiores. A proposta, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), visa impedir o chamado efeito cascata nos reajustes dos subsídios sobre outras categorias do serviço público, especialmente nos estados e municípios. A senadora deixou claro, no entanto, que a proposta  atinge os três Poderes. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 14/12/2016

Presidente do TJSP pede ao Colégio de Líderes prioridade nos PLs do Judiciário 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, reuniu-se ontem (13) com os deputados que integram o Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para apresentar os fundamentos pela aprovação imediata dos projetos de lei em trâmite, com o menor custo benefício para melhorar o sistema Judiciário. Segundo Paulo Dimas, a provação desses PLs se faz necessária e urgente para melhorar a estrutura judiciária, em especial, por causa da implantação do processo digital, que alterou a sistemática de trabalho dos cartórios. Clique aqui   

Fonte: site do TJ SP, de 14/12/2016

STJ cria força-tarefa para reduzir acervo de processos em tramitação 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, criou uma força-tarefa para acelerar a redução do número de processos atualmente em tramitação no tribunal (371.662). Formado por assessores da presidência, o grupo já começou a atuar nos gabinetes com maior quantidade de processos, considerados apenas os acumulados antes de o ministro assumir o acervo. A criação da força-tarefa integra um conjunto de medidas administrativas implantadas ou reforçadas pela atual gestão do STJ para aumentar a produtividade em 2017, contribuindo assim para a redução do acervo pelo terceiro ano consecutivo. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 14/12/2016

Contra Judiciário, Renan defende pressa na votação de supersalários 

Em mais uma ofensiva contra o Judiciário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pediu à Câmara dos Deputados que aprove ainda neste ano os três projetos que limitam o pagamento de salários acima do teto constitucional. "Ontem [terça-feira (12)] aprovamos essa matéria com apoio de todos no Senado, e vou pedir ao presidente da Câmara para que essa matéria possa eventualmente ser votada antes do término dos nossos trabalhos", disse. Embora o Senado vá encerrar o ano legislativo nesta quinta-feira (15), Rodrigo Maia (DEM-RJ) deve levar os trabalhos na Câmara até a próxima semana. De acordo com a Constituição, o ano Legislativo vai até dia 22. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/12/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 67ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 16-12-2016

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 15/12/2016