07
Dez
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Representante do governo defende teto salarial rígido para o
serviço público
Em audiência na
Comissão Especial do Extrateto, nesta terça-feira (6), o presidente do
Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, do governo
federal, Rudinei Marques, manifestou apoio à fixação de um teto rígido
para a remuneração de servidores públicos. Na avaliação de Rudinei
Marques, na situação atual do país, em que cerca de 20 milhões de
brasileiros estão vivendo com menos de R$ 200 por mês, não é possível
admitir servidores públicos com salários de R$ 50 mil ou R$ 60 mil. Clique
aqui
Fonte: Agência Senado, de
6/12/2016
STF garante a todos
os estados depósito em juízo de multa da
"repatriação"
Até o início deste mês,
apenas Paraná e São Paulo ainda não haviam obtido uma decisão favorável.
Contudo, na sexta-feira (2/12), a ministra deferiu as liminares nas ações
propostas por esses estados. Nelas, os procuradores-gerais afirmaram que
os recursos provenientes do Imposto de Renda incidente sobre os valores
repatriados estão sendo divididos com estados e municípios. Dizem, porém,
que a União não tem feito a divisão em relação à multa prevista no artigo
8º da Lei da Repatriação. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de
6/12/2016
Reforma da
Previdência exige 49 anos de contribuição para obter
teto
O governo Michel Temer
apresentou nesta terça-feira (6/12) o projeto de reforma da Previdência
(PEC 287/2016) à Câmara dos Deputados. De acordo com o texto, será exigida
idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens
quanto para mulheres que quiserem se aposentar. Para receber o valor
integral, será preciso ter 49 anos de colaboração com o sistema de
seguridade social. Atualmente, para se aposentar com o teto, homens
precisam ter 65 anos de idade e 35 de contribuição. Já mulheres obtêm o
benefício máximo com 60 anos e 30 de contribuição, conforme estabelecido
pelo artigo 201, parágrafo 7º, da Constituição. Clique
aqui
Fonte: Agência Câmara, de
6/12/2016
DECRETO Nº 62.287,
DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do
Estado, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 7/12/2016
Comunicado do Centro
de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 7/12/2016
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