Menção a aval do governo para crédito futuro emperra carta de governadores 

Apesar do tom genérico da carta de compromisso dos Estados com o ajuste fiscal, um dos pontos do documento, elaborado por cinco governadores com o presidente Michel Temer e com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ainda está emperrando a assinatura pelos 22 entes da federação restantes. Um dos itens do texto prevê que o controle de despesas e a elevação da contribuição previdenciária são condições para que, no futuro, a União seja garantidora de operações de crédito dos Estados, o que reduz os juros dos financiamentos. Nesta sexta (2), após almoço com o ministro da Fazenda, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, afirmou que a carta ainda está sendo construída. "Estamos construindo um documento dos governadores, mas ainda tem alguns detalhes para fechar o documento", declarou. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/12/2016

PEC da Relevância materializa missão constitucional do STJ 

A aprovação em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, da emenda constitucional que cria o filtro de relevância para as questões discutidas no recurso especial, ocorrida na última quarta-feira (30), coroa um esforço institucional em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se empenhando nos últimos anos.A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 teve origem em proposição aprovada pelo Pleno do STJ em março de 2012. O texto insere o parágrafo 1º ao artigo 105 da Constituição Federal para que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral exigida para o recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) – com a demonstração da relevância das questões jurídicas discutidas pelo recorrente. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 2/12/2016

TCU eleva valor mínimo para abertura de processo contra agentes públicos 

O plenário do Tribunal de Contas da União autorizou o aumento do valor mínimo para a instauração de processo de tomada de contas especial contra administradores que lesam os cofres públicos. Após discutir a conveniência de aumentar dos atuais R$ 75 mil para R$ 150 mil o montante mínimo, os ministros acataram uma proposta conciliatória, estipulando em R$ 100 mil o novo piso. O acórdão com a decisão de alterar o valor mínimo para apresentação de futuros processos foi publicado no dia 25 de novembro. Também foram aprovados novos prazos máximos para a instauração da tomada de contas especial, conforme constará de uma nova instrução normativa ainda a ser publicada. Clique aqui  

Fonte: Agência Brasil, de 3/12/2016

CPTM deve indenizar candidato eliminado de concurso por ser obeso 

Por considerar que houve preconceito e discriminação, a Justiça do Trabalho condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) a pagar R$ 100 mil de indenização a um candidato desclassificado em um concurso público por ser obeso. Na reclamação trabalhista, o candidato relatou que o concurso público, feito em 2005, era composto por prova de conhecimentos teóricos, checagem de pré-requisitos, avaliação de perfil profissional, entrevista técnica e avaliação médica. O postulante, que, à época, tinha 1,73 metros de altura e pesava 93 kg, foi aprovado em todas as etapas, mas foi considerado inapto pela junta médica, que o classificou como obeso grau I, por possuir IMC de 31,1 kg/m2, quando o limite estabelecido era de 29,9 Kg/m2. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 3/12/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, comunica que no dia 01-12-2016 foi encerrado o prazo para inscrição dos interessados em participar do Workshop Anbima "Produtos financeiros e riscos de investimento aplicados às parcerias público-privadas & concessões", promovido pela ENAP – Escola Nacional de Administração Pública, a realizar-se nos dias 13 e 14-12-2016, das 9h às 18h, no Auditório Celso Furtado, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,

Bloco K, Esplanada dos Ministérios, Brasília - DF, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 25-11-2016. Ficam deferidas as inscrições abaixo relacionadas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/12/2016