Parlamento paulista realiza seminário sobre gestão para autoridades municipais 

Prefeitos eleitos e reeleitos do Estado de São Paulo, acompanhados de secretários municipais e vereadores de vários municípios participaram nesta terça-feira, 29/11, de seminário realizado na Assembleia Legislativa, sobre "Responsabilidade Administrativa e Boas Práticas de Gestão nas Prefeituras Municipais". O presidente da Assembleia, deputado Fernando Capez, observou, na abertura do evento, que o objetivo do curso é orientar e capacitar os agentes públicos. Segundo ele, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) tem feito enorme esforço, percorrendo os 645 municípios do Estado, dando palestras sobre a lei de responsabilidade fiscal, a lei da improbidade administrativa e questões de natureza eleitoral, e o workshop visa a demonstrar, de maneira didática, como os prefeitos podem fazer uma boa gestão, evitando problemas jurídicos. Clique aqui 

Fonte: site da ALESP, de 30/11/2016

AGU quer manter súmula que considera facultativa presença de advogado em PAD 

A Advocacia-Geral da União manifestou-se contra um pedido antigo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para cancelar uma das primeiras súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A SV 5, editada em 2008, considera facultativa a participação de advogado na defesa de servidor público alvo de processo administrativo disciplinar. A proposta de revisão foi apresentada em 2011 e chegou a ser incluída na pauta do Plenário neste ano, mas foi adiada duas vezes (em março e em junho). Sob relatoria da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o pedido pode ser julgado nesta quarta-feira (30/11). Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 29/11/2016

Liminar assegura depósito de multa da Lei da Repatriação para Rondônia 

A União deve depositar em conta judicial, à disposição do STF, o valor correspondente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), referente à parcela de Rondônia, incidente sobre a multa prevista na Lei 13.254/2016 (Lei da Repatriação). A medida foi estabelecida de forma liminar pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, em decisão foi proferida na Ação Cível Originária 2.949. A liminar possibilita que o estado tenha acesso aos valores correspondentes à multa de 100% sobre o valor do imposto apurado, prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação, que institui o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 29/11/2016

Plenário do Senado aprova PEC do Teto de Gastos em primeiro turno 

O Senado aprovou na terça-feira (29) em primeiro turno o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC 55/2016) que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos favoráveis e 14 contrários. Os senadores se revezaram com discursos favoráveis e contrários à proposta durante sete horas no Plenário. Após a análise de destaques apresentados pela oposição para fazer mudanças no texto — todos eles rejeitados — a sessão foi encerrada à 0h35 da quarta-feira (30). A votação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos está programada para 13 de dezembro. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 29/11/2016