Comunicado do Conselho da PGE

Resultado do Concurso de Promoção na carreira de Procurador do Estado (condições existentes em 31-12-2015). Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/11/2016

Maioria do STF vota contra contribuição previdenciária sobre adicionais 

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Esse é o entendimento que está prevalecendo até o momento no Supremo Tribunal Federal, que discute a incidência ou não da contribuição previdenciária de servidor público sobre parcelas adicionais da remuneração, como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade. O recurso, com repercussão geral reconhecida, começou a ser jugado em março de 2015, mas ainda não foi concluído. Nesta quarta-feira (16/11) ele voltou à pauta do STF, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 18/11/2016

Sem parque 

Grande embate envolve, no Parque da Água Branca, as associações que ocupam a área pública e Ricardo Salles. O secretário de Meio Ambiente de Alckmin determinou por resolução, em 14 de outubro, 30 dias para que os alojados aceitassem o aumento de aluguel – que em alguns casos chega a 1.000%. Anteontem, a secretaria distribuiu notificação extrajudicial dizendo que “sem a devida manifestação no sentido de confirmar o interesse em continuar a utilizar o espaço… proceda-se a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias”. Mais de 80% das associações recusaram o reajuste. Instaladas lá há 20 ou 30 anos, estão revoltadas – mas querem renegociar. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 19/11/2016

Juizados especiais perderam agilidade, diz corregedor nacional de Justiça 

“Os juizados especiais não correspondem mais às expectativas da Lei 9.099/95”, afirmou na quarta-feira (16/11) o corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, durante palestra de abertura da 40ª edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), ocorrida na sede do STJ, em Brasília. Para Noronha, o juizado especial leve, ágil, desburocratizado e informal retratado na Lei 9.099 não condiz com a realidade atual. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 19/11/2016

Supersalários 

Pautada pelo princípio da moralidade na administração pública, a Constituição de 1988 estabeleceu a regra para definição do teto salarial do funcionalismo público no artigo 37, inciso XI, que determina o subsídio pago mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal – hoje fixado em R$ 33.763,00 – como valor-limite para remuneração de todas as demais categorias dos Três Poderes da República. Apesar do propósito que animou o legislador constituinte, tal norma é letra morta desde sua edição, mais uma a compor o esdrúxulo rol de leis que “não pegam” no País. Jamais foi respeitada. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 21/11/2016