Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívida Ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Por maioria, o Plenário entendeu que a utilização do protesto pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários é constitucional e legítima. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 9/11/2016

TJ-SP suspende sentença que estabelecia regras para a atuação da PM 

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Paulo Dimas Mascaretti, atendendo pedido formulado pelo Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), determinou a suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de ação civil pública que pretendia regrar a atuação da Polícia Militar Paulista. Na ação, movida pela Defensoria Pública do Estado (DPE), foi proferida sentença no último dia 20 de outubro revigorando liminar concedida em 2014 e que, logo na sequência, foi suspensa por decisão proferida em agravo de instrumento interposto pelo Estado. Clique aqui  

Fonte: site da PGE SP, de 9/11/2016

CCJ aprova teto de gastos, que agora será votada em dois turnos pelo Plenário 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) a fixação de um teto das despesas primárias da União para o período de 20 anos. De iniciativa do Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, chamada de PEC dos Gastos, segue agora para o Plenário do Senado, onde será votada em dois turnos. A CCJ aprovou relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e contrário a 59 emendas apresentadas por senadores. A comissão rejeitou também dois votos em separado, dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Roberto Requião (PMDB-PR). Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 9/11/2016

Senado mira Judiciário e vai investigar supersalários   

Sem alarde, o presidente do Senado, Renan Calheiros, criou comissão para investigar o chamado extrateto dos três Poderes. Serão checados todos os salários do Judiciário, Executivo e Legislativo que ultrapassem o teto constitucional de R$ 33.763. Ninguém assume, mas o movimento mira o Judiciário, especialmente integrantes do Ministério Público, que tem investigado parlamentares. Oficialmente, Renan diz que é “absurdo pessoas ganharem R$ 90 mil, R$ 100 mil, R$ 200 mil, quando estamos fazendo sacrifício controlando o gasto público”. A relatora da comissão será a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), escolhida por Renan. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 10/11/2016

TJ paulista vai decidir se mantém função de decano 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo vai decidir se o tribunal mantém o decanato, função concedida desde 1983 ao desembargador mais antigo da Corte. Em dezembro de 2015, o desembargador Guilherme Strenger questionou a manutenção do cargo, sob a alegação de que o decanato fere a democracia, pois garante assento no Conselho Superior da Magistratura junto a outros integrantes eleitos: o presidente do tribunal, o vice e os presidentes das seções. O decano atual, José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, entende que a função é relevante para o tribunal, segundo informou o site “Consultor Jurídico“.Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 10/11/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/11/2016