Estado de SP identifica fraude de R$ 36 milhões em ações na área da saúde 

O secretário estadual da Saúde, David Uip, afirmou nesta segunda-feira, 7, que o governo do Estado já identificou quatro esquemas de fraudes em ações judiciais da saúde - uma delas com prejuízo estimado de R$ 36 milhões. A revelação foi feita após a pasta firmar um acordo com o Ministério Público Estadual de São Paulo justamente para que os promotores auxiliem a Corregedoria Geral do Estado no trabalho de investigação de possíveis irregularidades em demandas judiciais por tratamentos e medicamentos. Clique aqui 

Fonte: UOL Notícias, de 8/11/2016

Novo portal do TJ-SP será apresentado na sessão do Órgão Especial 

Quer conhecer o novo portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que entra no ar no próximo sábado (12)? Então acompanhe a transmissão do Órgão Especial (OE) desta quarta-feira (9), às 13h30. No início da sessão, o presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas, apresentará aos integrantes do OE as mudanças no site, que buscam aprimorar a comunicação com a sociedade. Na ocasião, será exibido vídeo sobre as principais alterações, entre elas o novo layout, mais leve, intuitivo e com foco no cidadão. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 8/11/2016

Ministra Cármen Lúcia recebe governadores para discutir ação sobre repatriação de recursos 

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu nesta terça-feira (8) um grupo de governadores e representantes de 23 estados e do Distrito Federal para discutir processos referentes à Lei de Repatriação de Capitais (Lei 13.254/2016). Eles argumentam que a lei prejudica as finanças estaduais ao concentrar parte do valor arrecadado nos cofres federais de forma inconstitucional. Chegaram ao Supremo até o momento pedidos de pelo menos 22 estados questionando a legislação. Os governos estaduais sustentam que a lei permite a repatriação de ativos condicionada ao pagamento de uma alíquota de Imposto de Renda de 15% e, sobre este valor, uma multa de 100%. Contudo, a lei não prevê que o valor arrecadado pela multa seja destinado ao Fundo de Participação dos Estados. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 8/11/2016

Indenização por desapropriação deve levar cobertura vegetal em conta 

Em caso de desapropriação de terra para reforma agrária, só cabe indenização pela cobertura vegetal separada da reparação global pelo valor do imóvel quando o antigo proprietário demonstrar o potencial de exploração econômica das plantas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por maioria, pedido de indenização de ex-dono de uma área desapropriada pelo Estado.De acordo com o ministro Sérgio Kukina, cujo voto foi acompanhado pela maioria do colegiado, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a indenização é paga aos proprietários em valor global do terreno, salvo nas hipóteses em que ficar comprovada a efetiva e lícita exploração econômica da cobertura vegetal. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 8/11/2016

Desconto em salário de servidor grevista deve ser parcelado, diz 2ª Turma do STJ 

Não é razoável descontar salário de servidor em greve em uma única parcela. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou tratar-se de verba alimentar e, por isso, deve ser em alguma medida preservada. O STJ recorreu ao artigo 46, caput e parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, segundo o qual as reposições e indenizações ao erário serão previamente informadas ao servidor, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. O dispositivo também garante que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 8/11/2016

OAB debate criação do regime jurídico de advogado de empresa estatal 

Nesta terça-feira, 8, o Conselho Pleno da OAB discutiu a proposta de anteprojeto de lei que e estrutura o regime jurídico do advogado de empresa estatal. O relator, o conselheiro Federal Vinícius José Marques Gontijo, apresentou na reunião do Conselho a proposta (v. abaixo) com as modificações que entendeu necessárias para valorização dos advogados de empresas estatais e a preservação das prerrogativas dos profissionais. O conselheiro Ibaneis Rocha, ex-presidente da OAB/DF, destacou o fato da categoria viver em verdadeiro “limbo”, relatando a situação dos profissionais que atuam em empresas como o BB, Petrobras e outras. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 9/11/2016