Portaria SUBG/CONTG - 7, de 7-11-2016 

Altera as atribuições do Núcleo de Gestão e Prevenção de Demandas Repetitivas – GPDR Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/11/2016

Portaria SUBG/CONTG - 8, de 7-11-2016

Altera atribuições e regras de funcionamento da Coordenadoria de Execuções contra a Fazenda Pública da Capital (CEFAP) Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/11/2016

Estados pedem participação na multa prevista na Lei de Repatriação 

Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), por um grupo de 11 estados e o Distrito Federal, pede a destinação de receitas oriundas da Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016) para os cofres locais. Segundo a Ação Cível Originária (ACO) 2941, a lei não cumpre o estipulado pela Constituição Federal ao deixar de destinar a multa de 100% do imposto devido sobre os recursos repatriados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 7/11/2016

Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública 

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e o aproveitamento do solo. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 7/11/2016

ESPGE tem credenciamento renovado pelo CEE para os próximos cinco anos 

A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (ESPGE) teve seu credenciamento renovado pelo Conselho Estadual de Educação (CEE) pelos próximos cinco anos. Com a medida, a Escola poderá continuar oferecendo seus cursos de extensão, aperfeiçoamento e de especializações. A Resolução de homologação, assinada pelo secretário estadual de Educação, José Renato Nalini, foi publicada no Diário Oficial do Estado em 2 de novembro passado. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 7/11/2016

Cármen Lúcia susta projetos da Justiça do Trabalho 

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar neste domingo (6), suspendendo novamente a tramitação de 32 projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em tramitação na Câmara dos Deputados. No último dia 4 de outubro, o presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, havia pedido ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), a retirada das propostas, que preveem a criação de aproximadamente 100 Varas do Trabalho, 200 vagas para juízes e 8 mil vagas para servidores. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 8/11/2016

TJ/SP libera uso de bala de borracha em manifestações 

Está liberado em SP o uso de armas de fogo, balas de borracha e bombas de efeito moral em manifestações. O presidente do TJ/SP, desembargador Paulo Dimas Mascaretti, deferiu nesta segunda-feira, 7, pedido da Fazenda do Estado para suspender sentença que estabelecia as proibições relacionadas à atuação da Polícia Militar em manifestações. "A manutenção da sentença ocasionará grave lesão à ordem e segurança públicas, pois cria embaraços à regular atividade policial no desempenho de sua missão institucional." Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 8/11/2016